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23/02/2026
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22/02/2026
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22/02/2026
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Prisão preventiva: mecanismo cautelar ou instrumento de ...
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22/02/2026
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22/02/2026O Uso Excessivo de Prisão Preventiva no Brasil A prisão preventiva é uma medida cautelar prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), destinada a assegurar a ordem ...
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22/02/2026
L5349 - Planalto
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.349, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967. Introduz nova redação ao Capítulo III do Título IX do Código de Pro...
22/02/2026