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Enfrentamento ao trafico de pessoas - Portal Gov.br
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22/02/2026
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Agravamento de crime por morte da vítima não justifica prisão preventiva 20 de fevereiro de 2026, 12h39 A mudança no enquadramento jurídico do crime em decorrência da morte da v...
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O que é prisão preventiva e como funciona A prisão preventiva é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal brasileiro, nos artigos 311 a 316, que pode ser aplicada...
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22/02/2026
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22/02/2026
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.349, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967. Introduz nova redação ao Capítulo III do Título IX do Código de Pro...
22/02/2026
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22/02/2026