X é condenado a pagar multa milionária por cumprir ordem judicial de forma ininteligível

X é condenado a pagar multa milionária por cumprir ordem judicial de forma ininteligível

O X foi condenado a pagar multa de R$ 4,8 milhões por cumprir ordem judicial de forma ininteligível, após o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidir que a plataforma Digital X (X) enviou informações em língua estrangeira e com caracteres técnicos.

A ordem judicial foi emitida no âmbito de uma representação por propaganda eleitoral negativa ajuizada por Marcelo Freixo, que concorreu a governador do estado em 2022. Ele pedia a identificação dos usuários responsáveis pela publicação de postagens ilícitas.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) considerou descumprida a ordem judicial, mas só a partir do momento em que chegaram as informações em português, levando à identificação dos usuários da rede social. Com isso, os 163 dias de descumprimento geraram multa de R$ 16,3 milhões.

O X recorreu ao TSE para tentar afastar a multa totalmente, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a aplicação da multa. O relator do recurso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que, conforme o artigo 192 do CPC, em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

O prejuízo de Marcelo Freixo ficou evidente, segundo o TRE-RJ, porque, diante da forma como as informações foram apresentadas, ele teve de continuar pedindo a indicação das portas lógicas de origem.

“Assim, em termos práticos, apenas na data de 24/2/2023 é que o recorrente especificou os dados que permitiram, afinal, chegar aos autores das postagens ilícitas. Por essa razão, não prospera o pedido de afastamento integral da multa cominatória imposta”, concluiu o ministro.

A decisão foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJD-SP) e pela 1ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).