TRT-6 mantém decisão que rejeitou acordo extrajudicial com indícios de fraude

Decisão do TRT-6 rejeita acordo extrajudicial por indícios de fraude

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região confirmou a decisão de primeira instância que não homologou um acordo extrajudicial entre uma empresa de terceirização e uma ex-funcionária. A decisão foi baseada em indícios de que a trabalhadora não teria assinado o documento de forma livre e clara.

O relator do acórdão, desembargador Ivan Valença, ressaltou que o Tribunal já havia analisado vários processos semelhantes envolvendo a mesma empresa. Foi identificado um padrão de conduta em que pessoas demitidas eram induzidas a assinar procurações em branco, com a empresa escolhendo o advogado ou advogada que representaria os trabalhadores na formalização dos acordos.

Se os acordos fossem homologados judicialmente, os trabalhadores perderiam o direito de reivindicar na Justiça valores relacionados ao contrato de trabalho.

O desembargador também destacou que a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as partes em um acordo extrajudicial devem ser representadas por advogados distintos. O fato de a empresa escolher o representante da parte oposta “viola a essência do instituto, que pressupõe manifestação de vontade livre e consciente das partes, especialmente do trabalhador, que deve estar efetivamente representado por um advogado que defenda seus interesses”. Assim, a Turma decidiu, por unanimidade, indeferir a homologação do acordo.

Íntegra da decisão em PDF (.pdf 168.13 KB)

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Coordenadoria de Comunicação Social (CCS)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6)

Texto: Helen Moreira / Arte: Eduardo Aguiar