TRF1 atualiza a Política de Proteção de Dados Pessoais da Justiça Federal da 1ª Região

TRF1 atualiza a Política de Proteção de Dados Pessoais da Justiça Federal da 1ª Região

Política de Proteção de Dados Pessoais

Resolução Presi 31/2025

A Justiça Federal da 1ª Região (TRF1) atualizou a Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP) a ser adotada por toda a 1ª Região, incluindo dois novos artigos. A mudança considera a aprovação de novas orientações do Conselho da Justiça Federal a respeito da publicização de decisões envolvendo a Convenção da Haia.

Anonimização das Partes e Interesses

A PPDP passa a contar com os artigos 15-A e 15-B na Segunda Seção da norma, que rege especificamente sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Proteção de Dados Pessoais em Processos

O Banco de Decisões será disponibilizado sobre a Convenção da Haia para toda a comunidade jurídica na página de Jurisprudência do Tribunal.

Verificação do Sigilo

A verificação do sigilo será de inteira responsabilidade dos órgãos julgadores, que poderão limitar a disponibilização de documentos se entenderem que o sigilo pode ser quebrado.

Resumo

A PPDP é atualizada para proteger os dados pessoais de crianças e adolescentes e garantir a anonimização das partes e interessados. A verificação do sigilo será de responsabilidade dos órgãos julgadores.

Crédito da Imagem: Reprodução/Pixabay