TRE-RO divulga decisões das sessões de 10 e 12 de fevereiro

TRE-RO analisa decisões das sessões de 10 e 12 de fevereiro

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) deliberou sobre diversos processos nas sessões plenárias dos dias 10 e 12 de fevereiro, focando nas Eleições 2024 e na regularidade partidária. Entre os assuntos abordados estavam a fraude à cota de gênero, a prestação de contas eleitorais, desfiliações partidárias e a regularização das contas anuais de partidos políticos.

As deliberações foram anunciadas em plenário e agora seguem para a fase de redação e assinatura dos acórdãos, etapa essencial para a publicação no Diário da Justiça Eleitoral (DJE).

Governador Jorge Teixeira – irregularidade na cota de gênero

No Processo nº 0600335-28.2024.6.22.0027, o colegiado acatou, por unanimidade, o recurso apresentado por Gildo Machado de Barros e Valter Siqueira de Almeida.

A ação tratou da suposta fraude à cota de gênero nas Eleições 2024 em Governador Jorge Teixeira, com envolvimento de Carla Cilene Almeida dos Santos, eleita suplente de vereadora, e outros candidatos do Diretório Municipal do União Brasil.

Após a análise, o Tribunal reformou a decisão de primeira instância, reconhecendo a irregularidade na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que visa apurar abusos ou fraudes no processo eleitoral.

Um dos votos destacou que a candidata em questão "não votou nela mesma e ainda fez campanha para outro candidato", um ponto considerado crucial para a caracterização da fraude.

O presidente da Corte, acompanhando o relator, proclamou o resultado:

“Para dar conhecimento e provimento ao recurso apresentado, com a consequente cassação do DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) e dos diplomas de todos os eleitos e suplentes vinculados ao partido.”

A cota de gênero exige que cada partido ou federação reserve no mínimo 30% e no máximo 70% de suas candidaturas para cada sexo, buscando maior participação feminina na política.

Nova União – contas reprovadas

No Processo nº 0600393-28.2024.6.22.0028, o TRE-RO decidiu, por unanimidade, pela desaprovação das contas de Andreia Correia de Souza Eloi, candidata a vereadora pelo Partido Social Democrático (PSD) nas Eleições 2024 em Nova União.

O colegiado entendeu que as irregularidades encontradas comprometeram a transparência da prestação de contas, inviabilizando sua aprovação. A multa imposta devido a embargos considerados protelatórios também foi mantida.

Após a defesa, o Procurador Regional Eleitoral, Leonardo Caberlon, e o juiz eleitoral Kherson Maciel ressaltaram que a candidata recebeu doação do candidato da chapa majoritária Onésio Duarte Félix, então concorrente a vice-prefeito pelo União Brasil, fato que foi analisado junto às irregularidades constatadas.

Ji-Paraná – aprovação de desfiliação

No Processo nº 0600346-07.2025.6.22.0000, o Tribunal deferiu o pedido de desfiliação de Rosana Pereira Lima, vereadora eleita em Ji-Paraná pelo Partido Novo.

O colegiado reconheceu a justa causa para a saída da legenda, respaldada pela carta de anuência do próprio partido, garantindo à parlamentar a manutenção de seu mandato.

O presidente do TRE-RO, desembargador Raduan Miguel Filho, explicou a posição da Corte:

“A regra é que o cargo eletivo pertence ao partido político. Assim, quando o candidato eleito se desfilia, em tese, ele perderia o mandato. Contudo, existem exceções previstas em lei. Uma delas é a anuência expressa do partido político, como ocorreu neste caso.”

A legislação eleitoral estabelece que a troca de partido pode resultar na perda do mandato, exceto em situações legais de justa causa.

Regularização de contas partidárias

No Processo nº 0600166-88.2025.6.22.0000, o Tribunal acatou o pedido de regularização da omissão na prestação de contas anuais de 2023, apresentado pelo diretório estadual do PODEMOS.

Inicialmente, as contas foram julgadas como não prestadas, mas o colegiado concluiu que o partido atendeu às exigências legais, reestabelecendo os valores devidos e apresentando documentação que sanou a irregularidade, regularizando sua situação perante a Justiça Eleitoral.

As sessões do TRE-RO são abertas ao público e podem ser acompanhadas pelo canal oficial do Tribunal no YouTube. As decisões estarão disponíveis para consulta após a publicação dos acórdãos no Diário da Justiça Eleitoral.

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