TRE-GO apresenta projeto para garantir voto de presos provisórios e adolescentes em unidades de internação

Projeto Voto Garantido

A Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) segue a necessidade de garantir o exercício do direito ao voto por pessoas presas provisoriamente e adolescentes submetidos a medidas socioeducativas em regime de internação nas Eleições de 2026.

O projeto Voto Garantido, uma iniciativa voltada a assegurar o exercício do direito ao voto por pessoas presas provisoriamente, também contempla adolescentes internados em unidades socioeducativas com idade entre 16 e 21 anos, desde que possuam inscrição eleitoral regular.

Atividades Programas do Projeto Voto Garantido

O Projeto Voto Garantido prevê atuação integrada entre a Justiça Eleitoral, as zonas eleitorais e as instituições responsáveis pela custódia das pessoas aptas a votar. Entre as ações previstas estão:

- Atendimento eleitoral itinerante nas unidades de internação e prisionais
- Regularização do cadastro eleitoral
- Criação de seções eleitorais específicas
- Habilitação para transferência temporária de eleitores
- Organização logística da votação

Principais Eixos do Planejamento Operacional do Projeto

A implementação do Projeto Voto Garantido será conduzida de forma coordenada pela Corregedoria Regional Eleitoral, pelas zonas eleitorais e pelas instituições parceiras. Os principais eixos do planejamento operacional do projeto incluem:

Legislação e Regulamentações

A legislação eleitoral e as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitem que pessoas presas provisoriamente e adolescentes internados em unidades socioeducativas votem nas Eleições de 2026.

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