TRE-ES, Iases, Sejus, MPF, MPES, Defensoria e OAB-ES assinam convênio que garante o voto de presos provisórios e adolescentes internados

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), por meio de seu presidente, desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, firmou um convênio de cooperação técnica em conjunto com o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). O objetivo é a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação para cumprimento de medidas socioeducativas. A cerimônia aconteceu no início da tarde desta quarta-feira (25 de outubro) no gabinete da Presidência e o convênio terá validade para as Eleições de 2026.

Além do presidente do TRE-ES, assinaram o documento o subsecretário de Administração do Sistema Penitenciário da Sejus, Nelson Rodrigo Pereira Merçon, representando o secretário Rafael Pacheco; o diretor-presidente do Iases, Fábio Modesto de Amorim Filho; o procurador regional eleitoral, Paulo Guaresqui; a promotora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAIJ), Andrea Teixeira de Souza, representando o procurador-geral de Justiça do Estado, Francisco Martinez Berdeal; a coordenadora de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado, Adriana Peres Marques dos Santos; o defensor público Vinicius Chaves de Araújo; e o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-ES, Ludgero Liberato, representando a presidente da entidade, Erica Ferreira Neves.

O evento contou com a presença do diretor-geral do TRE-ES, Alvimar Dias Nascimento; da juíza auxiliar da Presidência do TRE-ES, Ana Cláudia Rodrigues de Faria; do secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal, Danilo Marchiori; do gerente de Assistência Jurídica da Sejus, Ulisses Reisen de Oliveira; além de membros da Defensoria Pública e servidores do TRE-ES.

O presidente do TRE-ES destacou a relevância da iniciativa: “Desde 2006, temos aprimorado essa política de assegurar o acesso ao voto para os presos provisórios e os internos em regime socioeducativo. Os órgãos envolvidos têm atuado com responsabilidade e, com a assinatura deste convênio, iniciamos o planejamento para mais uma eleição bem-sucedida”, concluiu.

Com a formalização da parceria, servidores do TRE-ES visitarão os Centros de Detenção Provisória (CDPs) do Estado para realizar o cadastramento eleitoral. Atualmente, a Sejus possui unidades desse tipo nos municípios de Vila Velha, Serra, Viana, na Região Metropolitana, além de Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, Colatina, Aracruz, São Domingos do Norte e São Mateus. Durante o pleito, o TRE-ES também será responsável pelo fornecimento das urnas eletrônicas às unidades prisionais e por todo o material necessário, incluindo a listagem de candidatos, para a instalação das seções eleitorais.

O voto de presos provisórios e adolescentes internados é assegurado pela Constituição Federal. Aqueles que possuem condenação criminal transitada em julgado estão impedidos de exercer esse direito, enquanto durar a pena (artigo 15, inciso III, da Constituição de 1988). Por outro lado, adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa têm direito ao voto, mesmo em regime de internação, pois não respondem criminalmente e seus direitos políticos não são suspensos.

O Espírito Santo se destaca como o primeiro do Brasil em números proporcionais de participação de eleitores presos provisórios e internos em regime socioeducativo, ocupando a segunda posição em números absolutos de eleitores.