TJPR institui Política de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Poder Judiciário do Estado

TJPR estabelece nova Política de Acessibilidade e Inclusão

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) lançou a Política de Acessibilidade e Inclusão por meio da Resolução nº 524, datada de 26 de janeiro de 2026. Esta iniciativa tem como finalidade garantir os direitos das pessoas com deficiência, oferecendo condições adequadas de acesso aos ambientes, serviços e recursos necessários.

A proposta originou-se da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Cpai) e foi aprimorada por um Grupo de Trabalho (GT) designado pela Presidência do TJPR. O desenvolvimento contou com a colaboração do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (Nai), da Consultoria Jurídica do Gabinete do Secretário-Geral, além de Secretarias relacionadas ao tema.

Uma consulta pública foi realizada durante a elaboração da minuta, resultando em 95 respostas com diversas contribuições valiosas, muitas das quais foram incorporadas à versão final da Resolução.

A normativa está alinhada à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assim como à legislação federal e estadual e às Resoluções do CNJ. Dentre as propostas da Resolução, destacam-se:

- Definição de conceitos, princípios e diretrizes para a eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais.

- Reforço do papel da Cpai e do Nai na formulação e monitoramento de ações institucionais.

- Garantia de direitos específicos às pessoas com deficiência, incluindo atendimento prioritário, acesso à comunicação acessível, tecnologias assistivas e adaptações razoáveis.

- Regulamentação de condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência ou com dependentes nessa condição.

- Estabelecimento de diretrizes para acessibilidade arquitetônica, digital, comunicacional e em sistemas eletrônicos.

- Definição de critérios de acessibilidade em contratações, licitações e concursos públicos.

- Implementação de ações permanentes de capacitação e sensibilização para promover uma cultura inclusiva no Judiciário.