TJMA e PGE lançam novo edital para acordos de precatórios

Nova rodada de acordos de precatórios no Maranhão

O Poder Judiciário do Maranhão, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado, anuncia a 1ª Rodada de Chamamento para credores de precatórios. Este edital, publicado em 19 de fevereiro de 2026, convoca aqueles que possuem precatórios da Administração Pública Direta e Indireta, inscritos para pagamento nos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Os interessados devem formalizar a adesão até 9 de março.

Para participar, o credor precisa preencher o formulário disponível no site do TJMA. A solicitação deve ser feita exclusivamente por meio de um advogado habilitado, utilizando o sistema PJe 2º Grau e indicando o tipo de petição como “Pedido de Homologação de Acordo”. O prazo para protocolo é de 10 dias corridos a partir da publicação do edital.

Serão realizadas quatro rodadas de chamamento, abrangendo os seguintes exercícios orçamentários:

1ª Rodada: precatórios de 2017, 2018 e 2019;

2ª Rodada: precatórios de 2020, 2021 e 2022;

3ª Rodada: precatórios de 2023, 2024 e 2025;

4ª Rodada: precatórios de 2026 e 2027.

Os credores devem estar atentos aos prazos, pois a ausência de petição no período estipulado pode resultar na não aceitação do pedido. Para a realização do acordo com desconto, a incidência varia conforme o valor do precatório:

I. 10% para valores até R$ 150.000,00;

II. 20% para valores entre R$ 150.000,01 e R$ 300.000,00;

III. 30% para valores entre R$ 300.000,01 e R$ 550.000,00;

IV. 40% para valores acima de R$ 550.000,00.

Mais informações podem ser obtidas junto à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, pelo telefone (98) 3235-6767, ou pela Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça, pelos números (98) 2055-2426 e (98) 98476-8731, além do e-mail [email protected].

Para acessar o edital e outros documentos, confira os links disponíveis na página de precatórios do TJMA.