TJES INSTITUI CRONOGRAMA PARA RECONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

TJES Institui Cronograma para Recontagem de Tempo de Serviço

Em 24 de fevereiro de 2026, o TJES divulgou um informativo sobre a Lei Complementar nº 226/2026, de 13/01/2026, e o Ato Normativo nº 04/2026, de 16/01/2026.

A Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo anunciou a criação de um cronograma estratégico destinado à análise dos processos de recontagem dos períodos aquisitivos.

A iniciativa visa facilitar a concessão de adicionais de tempo de serviço e assiduidade, assim como a opção por férias-prêmio, abrangendo a averbação e a possível retificação de atos administrativos já publicados.

A análise será realizada em duas frentes:

➡️ Implementação de Direitos: para servidores que adquiriram novos períodos aquisitivos com a nova metodologia de cálculo.

➡️ Levantamento do Passivo: para a apuração individual de possíveis diferenças remuneratórias retroativas.

Os trabalhos serão organizados em ordem alfabética, o que inviabiliza a previsão de prazos individuais para a conclusão das análises.

O TJES também esclarece que a eventual correção de atos administrativos não assegura pagamento imediato de valores retroativos, que dependerá de:

✔️ Conclusão de todas as análises.

✔️ Apuração do impacto financeiro global.

✔️ Estudo de impacto orçamentário.

✔️ Deliberação da Administração Superior.

Orientações para os servidores:

➡️ Servidores ativos que já implementaram novo quinquênio ou decênio devem formalizar o pedido via SEI.

➡️ Servidores ativos e inativos que não implementaram novo período não precisam fazer requerimento, pois a recontagem será realizada automaticamente pela SGP, incluindo a eventual retificação de atos e a análise para pagamento de valores retroativos, conforme cronograma a ser divulgado.