TJ-SP veta fracionamento de ações proposto por litigante profissional

TJ-SP rejeita fracionamento de ações por litigante profissional

O Enunciado 17 do Comunicado CG 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece diretrizes para o combate à litigância predatória. Segundo o enunciado, o fracionamento abusivo de ações resulta na prevenção do juízo que recebeu a primeira demanda. Na segunda instância, a prevenção recai sobre o colegiado que recebeu o primeiro recurso.

Luiz Eduardo Bottura enfrenta processo do MP-SP por litigância predatória

Essa foi a base utilizada pela 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP ao decidir remeter um caso envolvendo o litigante serial Luiz Eduardo Auricchio Bottura para a 5ª Câmara de Direito Público do tribunal.

O litígio envolve a empresa Brasil Holding Limitada, uma dona de casa e a BNE Administração de Imóveis, focando na autenticidade de assinaturas em um cartório de São Sebastião (SP).

O relator do recurso, desembargador Miguel Brandi, notou a conexão entre a Brasil Holding Limitada e Bottura. Ele mencionou reportagens da revista eletrônica Consultor Jurídico e outros meios que evidenciam a atuação abusiva de Bottura no sistema judiciário. O Ministério Público de São Paulo o acusa de liderar um esquema de litigância predatória contra a dona de casa e outras 500 vítimas.

O desembargador observou que Bottura e suas empresas moveram ações idênticas contra o mesmo tabelião, sempre representados pelo advogado Daniel Calazans.

Em função disso, o relator aplicou a regra do Enunciado 17, visando coibir o fracionamento abusivo de ações e ordenou a remessa dos autos para a 5ª Câmara de Direito Público, que já havia julgado casos semelhantes de Bottura. O escritório Fidalgo Advogados defendeu a BNE Administração de Imóveis.

Em novembro do ano passado, a juíza Juliana Trajano de Freitas Barão, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, decretou a prisão preventiva de Bottura e de sua esposa, Raquel Fernanda de Oliveira. No mês seguinte, Raquel também foi presa. Ambos são réus em uma ação penal que envolve crimes como associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações e falsificação de documento público.

Em abril deste ano, Bottura foi preso na Itália, para onde havia fugido em janeiro de 2024.

O litigante profissional

Conforme reportagens da ConJur, Luiz Eduardo Auricchio Bottura é um litigante profissional que figura em mais de três mil processos.

Ele já foi condenado cerca de 300 vezes por litigância de má-fé, utilizando brechas do sistema judiciário para intimidar desafetos, como por meio do fornecimento de endereços incorretos para provocar revelias. Nas ações em que é réu, adota táticas semelhantes para evitar a aplicação da lei.

Outra estratégia é processar magistrados para forçá-los a se declararem impedidos de julgá-lo. Bottura já processou um presidente do TJ-SP, o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), e até o secretário de Segurança de Mato Grosso do Sul.

Em 2009, a ConJur revelou que Bottura havia criado uma "indústria de processos" em Anaurilândia, onde um quarto dos 600 processos no Juizado Especial local eram de sua autoria.

Naquele ano, ele foi preso por suspeita de falsificação de documentos, uma acusação recorrente em sua trajetória judicial. Bottura teria apresentado uma petição se passando pelo advogado da ex-mulher, tentando redirecionar um processo de separação.

Em 2010, Bottura e suas empresas estavam envolvidos em mais de 700 processos e várias investigações policiais por crimes contra o consumidor. O Procon de São Paulo já havia aberto mais de 500 processos contra seus negócios.

Em 2013, obteve uma decisão que ameaçava retirar a ConJur do ar caso reportagens que expunham suas ações não fossem excluídas.

No ano seguinte, Bottura se tornou pré-candidato ao governo de Mato Grosso do Sul pelo PTB, defendendo a "limpeza" do poder.

Em 2021, Bottura obteve uma "doação" de R$ 7 milhões de uma vítima, manipulando-a para transferir herança a contas de empresas estrangeiras.

Em 2022, foi alvo de uma investigação da Polícia Civil de São Paulo, onde foram apreendidos veículos e documentos. Um mandado de prisão havia sido expedido, mas ele não foi encontrado.

As investigações indicavam que Bottura estava por trás de aproximadamente três mil ações infundadas, utilizando documentos falsos e induzindo agentes públicos ao erro.

Em 2023, Bottura foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão por lesão corporal grave, relacionada à Lei Maria da Penha.

Justiça italiana e novos desdobramentos

Uma audiência está programada para quinta-feira (20/11) na Itália para discutir o pedido de extradição de Bottura, que também enfrenta novas acusações no Uruguai.

Sua mulher, Raquel, foi presa preventivamente, enquanto Bottura continua a ser alvo de investigações e processos relacionados a suas práticas ilícitas.