TJ-SP valida lei que exige campanhas contra violência de gênero na abertura de shows

TJ-SP valida lei que exige campanhas contra violência de gênero na abertura de shows

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei municipal 14.730/24, de São José do Rio Preto (SP), que tornou obrigatória a exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a cem pessoas na cidade.

A decisão foi por maioria de votos. A prefeitura do município ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade alegando que a norma interferiu em tema que é responsabilidade do Poder Executivo, violando os princípios da separação dos poderes e da reserva da administração.

Porém, para o relator do caso, desembargador Décio Notarangeli, a lei não cria cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, não aumenta a remuneração de servidores, não dispõe sobre seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, tampouco cria ou extingue órgãos da administração pública. Além disso, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que diz que leis que não tratam da estrutura da administração, embora criem despesas, não usurpam a competência privativa do Executivo.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

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