TJ-SC revoga apreensão de carro por abusividade na capitalização diária

TJ-SC revoga apreensão de carro por abusividade na capitalização diária

A cobrança de capitalização diária sem taxa expressamente indicada na cédula de crédito (CCB) configura encargo abusivo, sendo necessário afastá-la. Com essa fundamentação, a 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a abusividade da capitalização diária.