TJ-MG consolida prazo decadencial de 4 anos para cartão consignado

TJ-MG define prazo decadencial de 4 anos para cartão consignado

Nos últimos anos, houve um aumento significativo de ações judiciais relacionadas a contratos de cartão de crédito consignado, com a alegação de que os consumidores foram induzidos a erro sobre a modalidade contratada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem consolidado o entendimento de que essas alegações configuram vício de consentimento, que está sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, conforme o artigo 178, II, do Código Civil.

Essa nova interpretação impacta não apenas o resultado das ações individuais, mas também ajuda a diminuir a litigiosidade em massa. Quando um consumidor afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado, mas acabou assinando um contrato de cartão de crédito consignado, ele está alegando um erro substancial. Isso se configura como uma hipótese clássica de anulabilidade do negócio jurídico, com o prazo decadencial de quatro anos contando a partir da celebração do contrato.

O TJ-MG tem reforçado que o prazo decadencial começa na data da contratação, não se aplica a teoria do trato sucessivo e não há renovação mensal do prazo. Essa posição foi reafirmada em decisões como na Apelação Cível nº 1.0000.25.457470-0/001 e na Apelação Cível nº 1.0000.25.491555-6/001.

Um argumento comum nas ações é a ideia de que, por haver descontos mensais, a relação seria de trato sucessivo, renovando-se o prazo a cada mês. No entanto, a jurisprudência mineira tem sido clara ao afirmar que o vício alegado diz respeito ao ato da contratação, que é único e determinado. A periodicidade dos descontos não altera a natureza jurídica do negócio.

Esse entendimento é um divisor de águas na contenção de contencioso repetitivo. O reconhecimento da decadência tem gerado efeitos significativos: extinção de ações ajuizadas anos após a contratação; desestímulo à judicialização tardia; diminuição de demandas padronizadas; e fortalecimento da previsibilidade decisória.

Ao aplicar a decadência de forma objetiva, o Judiciário evita a perpetuação de discussões já resolvidas, contribuindo para a eficiência da administração pública. A racionalização do contencioso bancário não significa restrição de direitos, mas sim a aplicação correta dos prazos legais previstos no ordenamento jurídico.

Diante dessa consolidação, é essencial que a advocacia do consumidor adote uma postura responsável. É obrigação do profissional do Direito avaliar a jurisprudência vigente, informar o cliente sobre a viabilidade da demanda e evitar o ajuizamento de ações que provavelmente serão extintas por decadência. A insistência em ações contrárias ao entendimento consolidado só contribui para o congestionamento desnecessário do Judiciário e para o descrédito da atuação advocatícia.

Embora o TJ-MG tenha estabelecido uma posição firme, ainda existem divergências em outros tribunais. A uniformização do entendimento, seja por meio de precedentes qualificados ou da consolidação jurisprudencial nacional, é desejável para fortalecer a segurança jurídica, reduzir o contencioso artificial e estabilizar as relações contratuais. A aplicação coerente do artigo 178, II, do Código Civil favorece a previsibilidade das decisões judiciais.

A consolidação do reconhecimento da decadência em ações baseadas em erro na contratação de cartão de crédito consignado representa um avanço institucional importante. O entendimento do TJ-MG reafirma a técnica jurídica adequada, delimita o exercício do direito e contribui para a redução do contencioso de massa, promovendo maior eficiência judicial. Essa não é apenas uma orientação pontual, mas um movimento estruturante na gestão do litígio bancário, cuja replicação em outros tribunais pode ser um passo crucial para a racionalização do sistema de justiça brasileiro.