Técnicos da Câmara Legislativa recomendam rejeitar projeto sobre BRB

Técnicos da Câmara Legislativa recomendam rejeição de projeto sobre BRB

A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu uma recomendação para a rejeição do projeto de lei que visa a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos para o banco. Em uma nota técnica de 112 páginas, os especialistas evidenciam a falta de informações essenciais para a admissibilidade da proposta, além de ressaltar riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.

O documento afirma que, em razão das lacunas de transparência identificadas, a recomendação mínima da CLDF é a rejeição do projeto em sua forma atual.

Entre as principais falhas apontadas, destaca-se a ausência de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a falta de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da inexistência de uma avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.

A consultoria menciona o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa com comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. Segundo os técnicos, a falta de laudos anexados torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.

No mérito, o estudo alerta que a transferência de imóveis de empresas públicas, como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB), acarreta “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos”.

Impacto sobre o mercado imobiliário

Os técnicos também ressaltam o risco de um “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso um grande número de terrenos seja colocado à venda ao mesmo tempo, o que poderia desvalorizar o patrimônio público. Além disso, mencionam os limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco.

Outro ponto crítico é a possibilidade de capitalização através de empréstimos. A nota técnica cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre instituições financeiras estatais e o ente controlador. Mesmo que o governo argumente que se trata de uma troca de ativos, os técnicos mencionam um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que considera que aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno podem ser classificados como “socorro ilegal”.

Protocolado na Câmara Legislativa no último dia 21, o projeto prevê a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Segundo a consultoria, esse valor pode ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O estudo também aponta um risco de “contágio fiscal”.

A nota ainda menciona um possível impacto do empréstimo na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional. Com essa classificação, o governo do DF não pode contrair empréstimos com garantia da União, onde o Tesouro cobre eventuais inadimplências da unidade da Federação.

Em meio à análise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, se reuniu com deputados distritais. Durante o encontro, afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”.

Embora a reunião tenha sido fechada, Souza entregou aos deputados uma cópia de seu discurso. Segundo ele, apesar do impacto reputacional e das irregularidades relacionadas às carteiras adquiridas, as atividades não foram interrompidas e a gestão atual não omitiu informações. O dirigente destacou que, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeitas de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidadas ou substituídas.

Souza argumentou que o projeto “não é um cheque em branco”, mas sim um instrumento para garantir a sobrevivência da instituição. Ele listou as possíveis consequências da não aprovação da proposta, como a interrupção de transferências de renda de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito para habitação, atividades rurais e micro e pequenas empresas, além de impactos sobre 6,8 mil empregados.

“O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, declarou o presidente, alertando que a eventual descontinuidade do banco pode gerar riscos sistêmicos e comprometer décadas de atuação da instituição no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

A versão mais recente do projeto foi protocolada pelo GDF após prejuízos resultantes da compra de carteiras de crédito do Banco Master. A proposta autoriza o DF, como acionista controlador, a contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras. Além disso, o projeto prevê o aumento de capital do banco por meio da transferência de bens móveis ou imóveis e a possível venda de ativos públicos para levantar recursos para a instituição.