Técnicos da Câmara Legislativa do DF recomendam rejeitar projeto sobre o BRB

Técnicos da Câmara Legislativa do DF recomendam rejeição de projeto sobre o BRB

02/03/2026 19h01
Atualizado há 8 minutos

A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu uma recomendação para a rejeição do projeto de lei que pretende permitir a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo Governo do Distrito Federal (GDF). O projeto inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco. Em uma nota técnica de 112 páginas, os especialistas apontam a falta de informações essenciais para a admissibilidade da proposta e destacam riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.

“À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual”, diz um trecho do documento.

O Distrito Federal estima que o valor dos imóveis públicos oferecidos como socorro ao BRB seja de R$ 6,4 bilhões. Esses dados foram discutidos em conversas entre a estatal e deputados distritais.

O presidente do BRB alertou os deputados sobre as consequências da falta de socorro. De acordo com Nelson de Souza, a proposta não deve ser vista como um “cheque em branco” para gastos.

Entre as falhas mencionadas, estão a ausência de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a falta de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da inexistência de uma avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.

A consultoria também faz referência ao Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa acompanhada da comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. Os técnicos afirmam que a falta de laudos anexados torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.

Em relação ao mérito, o estudo destaca que a transferência de imóveis pertencentes a empresas públicas, como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB) envolve riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos.

Impacto sobre o mercado imobiliário

Os técnicos também mencionam o risco de um “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso diversos terrenos sejam vendidos simultaneamente, o que poderia desvalorizar o patrimônio público. Além disso, alertam sobre limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco.

Outro ponto preocupante é a possibilidade de capitalização através de empréstimos. A nota técnica cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre instituições financeiras estatais e seus entes controladores. Mesmo que o governo afirme que se trata de uma troca de ativos, os técnicos mencionam um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que considera que aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno podem ser considerados “socorro ilegal”.

O projeto, enviado à Câmara Legislativa no último dia 21, prevê a contratação de operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões. A consultoria alerta que esse valor pode ultrapassar o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal, além de apontar o risco de “contágio fiscal”.

A nota também menciona um possível impacto do empréstimo na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional. Com essa classificação, o governo do DF não pode contrair empréstimos com garantia da União, onde o Tesouro cobre eventuais inadimplências da unidade da Federação.

Durante a análise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, se reuniu com deputados distritais. Ele afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”.

Embora a reunião tenha sido fechada, Souza entregou aos deputados um documento com o discurso. Ele destacou que, apesar do impacto negativo na reputação e das irregularidades nas carteiras adquiridas, não houve paralisação das atividades. O dirigente informou que, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeita de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidadas ou substituídas.

Souza defendeu que o projeto “não é um cheque em branco”, mas um instrumento para garantir a sobrevivência da instituição. Ele apontou possíveis consequências da não aprovação, como a interrupção de transferências de renda de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além do impacto sobre 6,8 mil empregados.

“O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, declarou o presidente, segundo o documento entregue, alertando que a descontinuidade do banco pode gerar riscos sistêmicos e comprometer décadas de atuação da instituição no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

A versão mais recente do projeto foi protocolada pelo GDF após prejuízos resultantes da compra de carteiras de crédito do Banco Master. A proposta autoriza o DF, como acionista controlador, a contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras. Além disso, prevê o aumento de capital do banco por meio da transferência de bens móveis ou imóveis e a eventual venda de ativos públicos para levantar recursos para a instituição.