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Supremo determina devolução à CPMI do INSS de dados obtidos na quebra de sigilos de Daniel Vorcaro

A decisão do ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF) ordena que a Presidência do Congresso Nacional devolva à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS) as informações obtidas com a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A CPMI foi criada para investigar descontos irregulares em benefícios previdenciários e fraudes relacionadas à autarquia, sendo que a quebra dos sigilos foi autorizada pela própria comissão.

Anteriormente, o ministro Dias Toffoli, relator do Inquérito (INQ) 5026, havia decidido que as provas ficassem sob a guarda da Presidência do Senado Federal. Em um pedido, a CPMI argumentou que essa medida limitava sua prerrogativa constitucional de investigação, ao deixar a guarda das provas a uma autoridade externa à comissão.

A nova determinação de Mendonça também estabelece que a Presidência do Congresso encaminhe as informações à Polícia Federal envolvida na Operação Sem Desconto, que apura fraudes no INSS. Após isso, a equipe deve compartilhar as provas com a CPMI. Além disso, o ministro incluiu o compartilhamento de informações com a equipe da Polícia Federal que investiga a Operação Compliance Zero, relacionada a um suposto esquema de fraudes no Banco Master.

Mendonça ressaltou que a Constituição Federal confere às CPIs poderes investigativos semelhantes aos das autoridades judiciais. Ele destacou que a jurisprudência do STF garante, entre esses poderes, a capacidade de requisitar e produzir provas, determinar quebras de sigilos, e custodiar e analisar materiais obtidos nas investigações. “Qualquer restrição ao exercício dessas prerrogativas deve ter respaldo constitucional claro, sob pena de comprometer as competências investigativas atribuídas à minoria do Parlamento”, afirmou.

O ministro também destacou que os fatos investigados pela CPMI do INSS têm relevância significativa para esclarecer um esquema fraudulento de grande impacto social, que causa prejuízos a milhões de beneficiários da previdência social. Essa situação justifica o compartilhamento das informações. Assim, a entrega dos dados à Polícia Federal e sua posterior devolução à comissão são consideradas medidas “adequadas, necessárias e proporcionais” para garantir a continuidade das investigações e o cumprimento das finalidades constitucionais das CPIs.