STJ vai julgar validade do cartão de crédito consignado e consequências do abuso

STJ vai julgar validade do cartão de crédito consignado e consequências do abuso

Danilo Vital

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar o caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado e as consequências para os casos em que a ilicitude é reconhecida

Contratos de cartão de crédito consignado muitas vezes resultam em dívidas que se mostram impagáveis

O modelo híbrido que mistura o funcionamento de um cartão de crédito comum com a garantia de pagamento da fatura por meio da reserva de uma parte do salário pelo banco é frequentemente oferecido aos consumidores

A controvérsia envolve a necessidade de clareza sobre juros e faturas, além de monitoramento rigoroso das atividades financeiras do consumidor

O STJ vai analisar o dever dos bancos de prestar informações suficientes ao consumidor, especialmente quando ele alega que pretendia contratar o empréstimo consignado simples

A 2ª Seção do STJ também vai avaliar o prolongamento indeterminado da dívida e, em caso de invalidação do contrato, qual será a consequência: a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais?

Nessa discussão, insere-se a possibilidade de configuração de dano moral presumido por causa da conduta do banco

O STJ entende pela licitude dos contratos de cartão de crédito consignado se o consumidor tem conhecimento pleno do acordo e o consumidor fez uso contínuo do cartão

As cortes mais rigorosas são a do Amazonas e a de Minas Gerais, que exigem cópia do contrato assinada em todas as páginas e condenação por dano moral presumido

A 2ª Seção do STJ vai reavaliar o caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado e as consequências para os casos em que a ilicitude é reconhecida

A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por terceiro, enquanto a assinatura a rogo é necessária para a validade de contratos de cartão de crédito consignado

Repactuação de dívida exclui juros para garantir mínimo existencial

A repactuação de dívidas prevista pela Lei do Superendividamento permite o corte de juros das parcelas

A 2ª Seção do STJ vai reavaliar o caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado e as consequências para os casos em que a ilicitude é reconhecida

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