STJ tem divergência sobre alcance do desbloqueio de bens para pagar advogados

STJ tem divergência sobre alcance do desbloqueio de bens para o pagamento de advogados

O STJ tem divergência sobre a interpretação do artigo 24-A do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que autoriza o desbloqueio de bens apreendidos para pagamento de advogados. A decisão foi tomada em dois casos diferentes, nos quais o desbloqueio foi concedido para a defesa de réus em processos penais.