STJ confirma competência para julgar presidente do TCE-RJ por suposta 'rachadinha' na Alerj

STJ define que julgará presidente do TCE-RJ por suposta 'rachadinha'

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que será de sua competência julgar o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Márcio Pacheco. Ele é acusado de liderar um esquema de “rachadinha” durante seu mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Nesta semana, os ministros rejeitaram o último recurso da defesa, um agravo regimental que questionava a jurisdição do STJ no caso. Com isso, ficou estabelecido que o processo seguirá no tribunal, encerrando as discussões sobre o foro adequado para o julgamento.

A controvérsia jurídica girava em torno de onde a ação penal deveria ser processada: na primeira instância da Justiça fluminense ou no STJ. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) argumentou que a 2ª Vara Criminal Especializada do Rio não tinha competência para lidar com a questão.

Em 2023, o STJ determinou que conselheiros de tribunais de contas têm direito a foro por prerrogativa de função, mesmo em casos de supostos crimes não relacionados diretamente ao cargo e que ocorreram antes da posse. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou essa interpretação no caso de Pacheco.

Com a definição da competência, espera-se que o processo avance de forma mais ágil na instância superior.

Denúncia aponta desvio de mais de R$ 1 milhão

A investigação começou em 2019 e resultou, em junho de 2020, na denúncia do MPRJ à Justiça. De acordo com o Ministério Público, mais de R$ 1 milhão teriam sido desviados dos cofres públicos por meio da devolução de parte dos salários de assessores que trabalhavam no gabinete de Pacheco durante seu tempo na Alerj.

A ação penal já estava na fase de alegações finais, quando a promotoria se manifesta sobre a condenação ou absolvição dos réus, quando foi enviada ao STJ. Todas as testemunhas já haviam sido ouvidas.

Pacheco foi o primeiro parlamentar da Alerj a ser denunciado por “rachadinha”, entre os 22 deputados mencionados em um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) que revelou movimentações financeiras suspeitas de assessores. Ele e outras 11 pessoas no mesmo processo negam as acusações.

Assessor denunciado segue no TCE

Entre os réus está André Santolia da Silva Costa, identificado pelo Ministério Público como parte da suposta organização criminosa. Ele continua nomeado no gabinete de Pacheco no TCE-RJ.

Atualmente, Santolia ocupa o cargo de assessor-especial SS. Em janeiro de 2026, sua remuneração líquida chegou a R$ 35 mil, conforme dados do tribunal.

A assessoria de Márcio Pacheco declarou que a decisão do STJ se limitou à questão processual relacionada ao foro competente, sem avaliar o mérito das acusações.

O presidente do TCE-RJ afirmou que o processo já foi discutido em outra instância, com produção de provas e oitiva de testemunhas. A defesa também mencionou que o processo correlato na esfera cível foi arquivado pelo Ministério Público no final de 2025.

Sobre a permanência do assessor em seu gabinete, o tribunal assegurou que todas as nomeações seguem os critérios legais e administrativos vigentes.

Apesar da denúncia, Pacheco foi eleito, em junho de 2022, conselheiro do TCE-RJ pelos deputados estaduais e assumiu a presidência em outubro de 2024.

Com a competência definida no STJ, o atual presidente do tribunal, responsável por fiscalizar as contas do estado do Rio e mais 92 municípios, enfrentará o processo criminal na mais alta instância da Justiça infraconstitucional do país.