STF inicia julgamento sobre pagamento de verbas acima do teto para servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou, nesta quarta-feira (25/2), a análise de pagamentos de verbas não previstas em lei para servidores em todo o país. Essa discussão envolve decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que tratam do cumprimento do teto constitucional de remuneração do funcionalismo público.

O julgamento teve início com os relatórios dos ministros mencionados, seguidos pelas sustentações orais de entidades que atuam como amici curiae nos processos.

Foram ouvidos representantes de diversas associações, incluindo Maurício Garcia Pallares Zockun da Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro-Sul de São Paulo, Alberto Pavie Ribeiro da Associação dos Magistrados Brasileiros, Claudia Marcia de Carvalho Soares da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, entre outros.

A sessão será retomada nesta quinta-feira (26/2).

As liminares discutidas foram concedidas na Reclamação 88.319 e na ADI 6.606. A primeira ação, proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro-Sul de São Paulo, buscava o reconhecimento de que os honorários de sucumbência dos procuradores de Praia Grande (SP) têm natureza remuneratória. A decisão do TJ-SP estipulou que os valores devem respeitar um teto de 90,25% do salário dos ministros, conforme o Tema 510 de repercussão geral.

Flávio Dino destacou que o STF já tomou diversas decisões para assegurar o respeito ao teto constitucional e alertou sobre o uso inadequado de verbas indenizatórias, que muitas vezes elevam salários além do limite constitucional.

A segunda ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República, questiona leis estaduais que criaram verbas indenizatórias para membros do Judiciário e do Ministério Público. A PGR argumenta que essas parcelas violam a uniformidade de remuneração exigida pela Constituição.

Gilmar Mendes, ao analisar essa ação, identificou um desequilíbrio e suspendeu, por 60 dias, o pagamento dos benefícios baseados em legislações estaduais.

Em sua manifestação, Paulo Gonet, procurador-geral da República, reconheceu a relevância da discussão, mas considerou a sede processual inadequada. Ele argumentou que os ministros extrapolaram os limites das ações ao suspender os pagamentos.

Por sua vez, Cláudia Márcia Soares, juíza do Trabalho aposentada, defendeu a padronização nacional e destacou desigualdades estruturais no Judiciário. Ela criticou o uso do termo “penduricalho” e pediu que o STF identifique as verbas com respaldo constitucional.

Alberto Pavie Ribeiro também enfatizou a importância da discussão, sugerindo que as decisões levem em conta o déficit de magistrados e a manutenção da estrutura do Judiciário.

Karla Gamba

é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.