STF forma maioria para manter penas de condenados por tentativa de golpe de Estado

STF mantém penas para réus de tentativa de golpe de Estado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, na segunda-feira (23), a maioria necessária para rejeitar os recursos de sete réus condenados por envolvimento na tentativa de ruptura institucional no Brasil. O julgamento, realizado em ambiente virtual, contou com os votos decisivos dos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, que acompanharam integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes. O colegiado analisou os chamados “embargos de declaração”, um recurso técnico que, em teoria, serve apenas para corrigir omissões ou contradições no acórdão, mas que as defesas tentaram utilizar para reverter as condenações.

O relator foi firme ao negar todos os pedidos, argumentando que a decisão condenatória anterior já havia detalhado de forma exaustiva a conduta de cada membro do grupo. De acordo com Moraes, os embargos não são o meio adequado para discutir a dosimetria das penas ou a participação efetiva nos crimes, uma vez que esses aspectos já haviam sido fundamentados. O julgamento permanece aberto até as 23h59 desta terça-feira (24), aguardando o voto da ministra Cármen Lúcia, embora a manutenção das penas já esteja garantida pela maioria formada.

Estrutura do Núcleo 3: organização criminosa e “Kids Pretos”

A investigação que resultou nas condenações revelou uma estrutura complexa destinada a atacar as instituições democráticas brasileiras. O relator enfatizou que o grupo, identificado como “núcleo 3”, atuou de maneira coordenada entre julho de 2021 e o infame 8 de janeiro de 2023.

O principal objetivo da organização criminosa era a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, impedindo a alternância de poder após as eleições presidenciais. Para isso, o grupo utilizou táticas de desinformação e monitoramento estratégico de magistrados da Suprema Corte.

As acusações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e as provas obtidas pela Polícia Federal (PF) indicam a participação de militares de alta patente e das Forças Especiais do Exército, conhecidos como “kids pretos”. Esses agentes teriam articulado ações por meio de aplicativos de mensagens criptografadas, como o Signal, em grupos denominados “Copa 2022”.

O plano incluía a elaboração de cartas de pressão ao Alto Comando do Exército e, em sua face mais extrema, o monitoramento e planejamento do assassinato do próprio ministro Alexandre de Moraes em dezembro de 2022, dias antes da diplomação de Luiz Inácio Lula da Silva.

Penas mantidas e rigor da dosimetria

Com a rejeição dos recursos, as penas impostas aos sete réus permanecem inalteradas. As penas de reclusão variam drasticamente conforme o grau de culpabilidade e a função exercida na trama. O tenente-coronel Hélio Ferreira Lima recebeu a pena mais severa, fixada em 24 anos de prisão em regime inicial fechado. Outros oficiais, como os tenentes-coronéis Rodrigo Bezerra de Azevedo e Sérgio Ricardo Cavaliere, além do agente da PF Wladimir Matos Soares, foram condenados a 21 e 17 anos, respectivamente.

A decisão do STF reforça a compreensão de que a tentativa de golpe não foi um movimento desorganizado, mas uma “sequência de atos executórios” que visavam restringir o exercício dos Poderes constitucionais. No voto de Moraes, é evidente que a dosimetria considerou o uso de armas, a gravidade da ameaça e a intenção clara de manter um grupo político no poder de forma ilegítima.

Para os condenados a penas superiores a 8 anos, o cumprimento se dará obrigatoriamente em regime fechado, além da aplicação de multas que podem chegar a 120 salários mínimos.

Impacto jurídico e próximos passos das defesas

A manutenção das condenações pela Primeira Turma encerra uma importante fase do processo jurídico relacionado aos atos antidemocráticos. Embora as defesas ainda possam tentar recursos extraordinários, a margem de manobra diminui consideravelmente após a rejeição dos embargos de declaração por maioria consolidada.

O ministro Alexandre de Moraes destacou que a condenação reconheceu de maneira fundamentada o intuito de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, o que caracteriza crimes graves contra a soberania nacional.

Demais integrantes do Núcleo 3

Além dos militares mencionados, o núcleo 3 incluiu o coronel Bernardo Romão Corrêa Netto, cuja pena de 17 anos também foi ratificada. A absolvição do general da reserva Estevam Cals Theophilo, por falta de provas, foi mantida, indicando que a Corte buscou individualizar as condutas, penalizando apenas aqueles sobre os quais pesavam evidências robustas de participação.

Julgamento segue aberto até esta terça-feira

Este desfecho em 2026 serve como um marco pedagógico para as instituições brasileiras, sinalizando o rigor do Judiciário diante de ameaças à estabilidade republicana. Com o fim do julgamento eletrônico previsto para esta terça-feira, o STF avança na conclusão das ações penais remanescentes do período pós-eleitoral de 2022, consolidando a jurisprudência sobre o limite da liberdade de manifestação diante de ataques frontais à democracia.