STF e PGR normalizam o arbítrio no caso Filipe Martins

Filipe Martins e o Brasil da Exceção

A decisão de manter a prisão de Filipe Martins, anunciada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes nesta segunda-feira (26), é reveladora, apesar de já ser esperada. Esse episódio marca mais um triste capítulo na sequência de abusos que têm corroído o Estado de Direito e o devido processo legal, especialmente em relação aos eventos do trágico 8 de janeiro. O que se observa é a continuidade de uma prisão claramente abusiva, só possível em um ambiente onde as garantias fundamentais estão em profunda erosão.

Após decretar a prisão preventiva de Martins, que já se encontrava em prisão domiciliar, uma situação absurda por si só, Moraes baseou sua decisão em uma denúncia por e-mail sobre um suposto acesso ao LinkedIn. Ignorando as explicações da defesa, que afirmava que o acesso foi feito por um advogado, o ministro solicitou uma manifestação da PGR. Esta, por sua vez, atuou como fiel escudeira do relator, desconsiderando as provas apresentadas pela defesa.

Além de inverter o ônus da prova, isentando o Estado de demonstrar que Martins violou a cautelar, Moraes e a PGR estabeleceram um padrão em que o acusado não tem nem o direito de provar sua inocência.

Os advogados de Martins anexaram registros técnicos de login fornecidos pela Microsoft, que, segundo eles, comprovam que ele não acessou o LinkedIn após a proibição. Em um país que respeitasse o devido processo legal, seria esperado que essas provas fossem analisadas, mas isso não ocorreu.

A PGR, ao se manifestar contra o pedido de soltura, limitou-se a repetir argumentos abstratos, como “ausência de fatos novos” e “desdém pelas decisões judiciais”. Contudo, como sustentar “desdém” se a própria conduta é contestável? Como falar em descumprimento consciente sem provas de ato voluntário? A acusação ignorou o cerne do argumento defensivo, reafirmando sua narrativa sem respaldo probatório.

Sob essas decisões, vive-se um verdadeiro estado de exceção. Filipe Martins se tornou uma das vítimas de um sistema em que medidas cautelares são agravadas sem novos fatos e a prisão preventiva é mantida, mesmo diante de provas contrárias. A nova lógica do direito penal é clara: não é necessário comprovar autoria ou individualizar conduta; uma simples denúncia, um print enviado por e-mail, é suficiente para justificar a prisão de quem já está sob medidas cautelares indevidas. Documentos da defesa, por mais consistentes que sejam, não têm valor.

A inversão do ônus da prova e a falta de análise séria de qualquer argumento apresentado revelam um padrão preocupante. No Brasil sob a gestão de Moraes, já não é preciso fazer nada para ser preso.

Esse padrão não surgiu por acaso. Ele se insere em um contexto mais amplo, onde princípios fundamentais do Direito Penal vêm sendo sistematicamente relativizados: a individualização da conduta, a pessoalidade da pena, a excepcionalidade das cautelares e a presunção de inocência. As pessoas são punidas não pelo que fizeram, mas por conjecturas e narrativas.

Filipe Martins é apenas mais um entre muitos que enfrentam o peso de um sistema que não opera segundo as garantias constitucionais que diz defender. O mais perigoso desse processo é sua normalização. Quando o abuso se torna rotina, deixa de causar escândalo e, assim, de encontrar resistência. Não há nada de normal na manutenção da prisão de Filipe Martins, assim como não há normalidade institucional no Brasil atual.