STF deve analisar hoje decisão de Dino que suspendeu penduricalhos ilegais

STF deve analisar decisão de Flávio Dino sobre penduricalhos

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) farão a análise, nesta quarta-feira (25), da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos ilegais no serviço público. A sessão plenária está agendada para as 14h e esse tema será o primeiro item da pauta.

A decisão de Dino foi proferida em caráter liminar, ou seja, já está em vigor desde sua publicação. No entanto, agora ela precisa do referendo dos outros nove ministros, que podem optar por mantê-la, alterá-la ou derrubá-la. São necessários ao menos seis votos para que haja uma maioria.

A sessão ocorrerá presencialmente, uma abordagem menos comum para votações de referendo, que costumam ser realizadas no plenário virtual, onde os ministros votam no sistema eletrônico sem debater o tema em conjunto.

A inclusão do processo na pauta presencial foi realizada pelo presidente do STF, Edson Fachin. Esse formato permite um debate entre os magistrados sobre a questão.

A discussão ocorre em meio a uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que na segunda-feira (23) determinou que verbas de caráter indenizatório só podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A decisão de Gilmar também estabelece que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) devem se limitar à regulamentação do que já está em lei, com indicação clara da base de cálculo, percentual aplicado e limite máximo do benefício.

De acordo com informações da CNN, Fachin ficou surpreso com a decisão individual de Dino, especialmente porque já articulava uma solução para a questão dos supersalários na magistratura. Em dezembro, a CNN revelou que Fachin estudava discutir no CNJ a criação de um teto específico para os penduricalhos.

A decisão de Dino provocou reações significativas no cenário jurídico, não pelo conteúdo da medida, mas pela maneira como foi implementada. Magistrados acreditam que a iniciativa poderá ser alterada durante a análise do colegiado.

No dia 5 de fevereiro, Dino estipulou um prazo de 60 dias para que órgãos dos três Poderes, do nível federal ao municipal, listem os penduricalhos pagos a seus servidores e apresentem a legislação que os justifica. Os penduricalhos sem respaldo legal deverão ser suspensos imediatamente.

Atualmente, todos os servidores públicos estão sujeitos a um teto remuneratório de R$ 46,3 mil, mas têm direito a verbas indenizatórias, que são gratificações e auxílios para despesas de trabalho, como reembolso de viagens. Esses valores não são contabilizados no cálculo do teto.

O problema, segundo Dino, é que muitos órgãos criaram diversas verbas indenizatórias para aumentar a remuneração dos servidores sem contabilizá-las no teto, resultando em supersalários que podem ultrapassar R$ 200 mil mensais. Esses valores são conhecidos como penduricalhos. Exemplos mencionados pelo ministro incluem o “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”.

Dino classificou a situação das verbas indenizatórias como "abusiva" e "dissimulada". Ele destacou que a multiplicação anômala dessas verbas chegou a níveis incompatíveis com o artigo 37 da Constituição, especialmente em relação aos princípios de legalidade, moralidade e eficiência.

Embora a Constituição permita que algumas indenizações fiquem fora do teto, ela exige que a definição sobre quais verbas se enquadram nessa exceção seja feita por meio de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional, o que nunca ocorreu.

Além de suspender pagamentos não previstos em lei, Dino determinou que o Congresso regulamentasse a questão, sem fixar um prazo. Até que a lei seja aprovada, a suspensão se manterá.

A liminar de Dino foi vista como uma resposta ao Congresso Nacional, uma vez que foi publicada dois dias após a aprovação de reajustes e alterações nas carreiras de servidores do Legislativo, que poderiam resultar em remunerações acima do teto constitucional.

Após a CNN reportar que parlamentares discutiam a criação de uma legislação unificada sobre pagamentos acima do teto, Dino proibiu a criação de novas leis ou atos normativos que instituissem remunerações superiores ao teto constitucional. Esses pontos serão debatidos na sessão desta quarta-feira.

STF e Congresso elaboram proposta de transição

O Supremo e o Congresso decidiram elaborar uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias, após uma reunião nesta terça-feira (24).

O objetivo é assegurar que o complemento na remuneração dos servidores não ultrapasse o teto constitucional, evitando um mecanismo ilegal.

A decisão foi divulgada em nota pelo STF após a reunião do presidente da Corte, Edson Fachin, com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Também participaram o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e o vice-procurador Geral da República (PGR), Hindenburgo Chateaubriand, além de outros ministros do STF.

"Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional", afirma a nota publicada pelo Supremo.