STF determina início do cumprimento da pena de Mauro Cid em regime aberto

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, decidiu que Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, deve iniciar o cumprimento da pena imposta na Ação Penal (AP) 2668, referente ao “Núcleo Crucial” da tentativa de golpe de Estado.

Com uma sentença de dois anos de reclusão em regime aberto, Cid se destacou entre os réus por não ter apresentado recurso contra a condenação. Essa ausência de apelação permitiu que sua pena fosse considerada definitiva, com o trânsito em julgado ocorrido no dia 27 de outubro.

As condições estabelecidas para o cumprimento da pena incluem:

• Proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial

• Recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h, e durante os finais de semana

• Comparecimento semanal à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para informar sobre suas atividades

• Proibição de sair do país e cancelamento de passaportes

• Suspensão do porte de arma e dos certificados de registro para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça

• Proibição do uso de redes sociais

• Proibição de comunicação, por qualquer meio, com outros réus nas APs relacionadas à tentativa de golpe de Estado

Cid foi condenado por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A redução da pena se deu em função da colaboração do ex-ajudante de ordens com as investigações através de um acordo de colaboração premiada.

Conforme a decisão, a Secretaria Judiciária do STF será responsável por certificar o período em que Cid esteve preso provisoriamente, o que poderá resultar em detração penal. Na próxima segunda-feira (3), ele deverá comparecer a uma audiência admonitória, onde será notificado sobre as condições do cumprimento da pena em regime aberto. Após isso, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal poderá retirar a tornozeleira eletrônica que ele utiliza.

11/9/2025 – STF fixa penas de 16 a 27 anos para condenados por tentativa de golpe de Estado.