STF começa a julgar ação que pode mudar a venda de carros no Brasil

STF começa a julgar ação que pode mudar a venda de carros no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na tarde desta quinta-feira 5, o julgamento de uma ação que pode mudar a forma como os carros são vendidos no Brasil. Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106 apresentada pela Procuradoria-Geral da República.

A ação questiona a Lei Renato Ferrari (Lei Nº 6.729), promulgada em 1979, que rege o mercado brasileiro de revenda de veículos até hoje. A lei impõe cláusulas de exclusividade e restrições a revendas, alegando afronta à livre concorrência.

O relator do processo na corte é o ministro Edson Fachin. A Procuradoria-Geral da República sustentou que a lei é indevida e caracteriza uma intervenção indevida do Estado no mercado.

A defesa da lei não é uma unanimidade no setor automotivo. A Anfavea, representante das revendedoras, sustentou que a Lei Renato Ferrari foi concebida para equilibrar a relação entre as montadoras e as concessionárias. O advogado Orlando Magalhães Maia Neto, da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), afirmou que a Constituição permite a atuação normativa do Estado na atividade econômica.

No entanto, o Conselho Nacional de Retíficas de Motores (Conarem) apoiou a posição da Procuradoria-Geral. O advogado Daniel Freitas Resende defendeu que a Lei Ferrari não acompanhou as mudanças no setor automotivo desde a década de 1970 e hoje dificulta o atendimento a consumidores e profissionais que dependem de manutenção de veículos.

O julgamento suspenso e o retorno à data para retomá-lo ainda não foi definido. A ação é uma das mais importantes da história do STF e pode ter impactos significativos no setor automotivo brasileiro.