Sinal de celular autoriza o ingresso da polícia em domicílio?

Sinal de celular autoriza a entrada da polícia em domicílio?

Alexandre Simões Gonçalo

24 de fevereiro de 2026, 17h19

A Constituição é clara ao afirmar, no artigo 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. A regra é a proteção, e a exceção é a entrada, que deve ter um fundamento sólido, objetivo e controlável.

Nos últimos anos, a investigação de crimes contra o patrimônio, como furto e roubo, tem se alinhado à tecnologia. Celulares com sistemas de rastreamento, como “Google Find My Device” ou “Buscar”, permanecem localizáveis mesmo desligados.

Após o crime, a vítima acessa o aplicativo, identifica a localização e chama a polícia. Em muitos casos, os próprios policiais, ao registrarem a ocorrência, tentam rastrear o aparelho com a ajuda da vítima. Surge, então, uma questão prática e jurídica: o sinal de rastreamento autoriza a entrada em domicílio sem mandado?

A resposta, com base na legislação e jurisprudência, tende a ser afirmativa — desde que existam razões fundamentadas e claramente demonstradas.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é legítima apenas quando respaldada por fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas posteriormente.

Em relação ao rastreamento de celular furtado, o STJ abordou o tema no HC 433.261/SP e, mais recentemente, no HC 752.670/RJ. Neste último, foi destacado que “o paciente foi preso em sua residência logo após a prática da conduta delituosa, em razão de a vítima ter acionado os agentes policiais, configurando a hipótese de flagrante presumido”.

O tribunal também afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia, afirmando que não houve adulteração ou ilegalidade na obtenção da informação de rastreamento. A lógica é clara: se a vítima, ou o policial, indica de forma objetiva que o bem furtado está em determinada localização, há um elemento concreto que justifica a atuação policial em um contexto de flagrância.

É importante ressaltar que o flagrante presumido ocorre quando o agente é encontrado logo após a prática do crime, portando itens que o ligam à infração. Por exemplo, se um indivíduo é abordado minutos após um roubo, com o celular da vítima e a arma utilizada, sua prisão é válida, mesmo sem ter sido visto praticando o delito.

Assim, o rastreamento feito por tecnologia disponível para a vítima não é mera intuição policial ou denúncia anônima, mas um dado técnico e verificável, contemporâneo ao crime.

Entretanto, isso não significa que qualquer indicação geográfica no mapa legitime a entrada automática. O rastreamento pode apontar apenas uma área aproximada, e em locais com várias residências, a margem de erro é real. Portanto, a tecnologia não elimina a necessidade de cautela por parte da polícia.

Se o sinal indicar uma área ampla, é prudente coletar outras informações, como a confirmação visual da vítima ou o reconhecimento do suspeito nas proximidades. O caso analisado pelo STJ no HC 752.670/RJ mostra que, além do rastreamento, houve reconhecimento do autor pela vítima antes da chegada da polícia, demonstrando que a entrada não se baseou apenas no GPS, mas em um conjunto de circunstâncias.

Quando um policial, diante de elementos concretos e contemporâneos, entra em um domicílio para apreender um objeto recém-subtraído, ele atua, em regra, no cumprimento do dever legal.

Se, após a ação, o sinal se mostrar impreciso e o bem não estiver no local, isso não necessariamente implica abuso de autoridade. A justificativa para a entrada estava presente, mesmo que nada ilícito tenha sido encontrado. A ausência de ilícito não torna a diligência ilegal. Além disso, se não houver dolo específico para prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo, não há crime de abuso de autoridade.

Portanto, a responsabilização penal tende a ser afastada quando se demonstra a boa-fé objetiva e a fundamentação concreta da diligência.

É fundamental que a legitimidade da atuação policial venha acompanhada de cuidados procedimentais. Quanto mais excepcional for a medida, maior deve ser a documentação.

Algumas providências recomendáveis incluem: exigir comprovação do rastreamento, registrar na ocorrência a hora do rastreio e a distância até o local do crime, incluir no termo de declaração da vítima detalhes sobre o rastreamento, avaliar a precisão geográfica antes da entrada e, se necessário, registrar o consentimento do morador para ingresso.

Essas medidas não apenas fortalecem a validade da prova, mas também permitem o controle judicial posterior, essencial em um Estado democrático de Direito.

A discussão não se trata de opor garantismo e eficiência, mas de buscar equilíbrio.

A inviolabilidade domiciliar não pode ser usada para esconder produtos de crimes recentes. Da mesma forma, a tecnologia não deve servir como um salvo-conduto para ações arbitrárias.

O sinal de rastreamento, quando contemporâneo ao crime e corroborado por outros elementos, é um dado objetivo suficiente para caracterizar fundadas razões de flagrante delito. Ignorar esse avanço tecnológico seria exigir uma atuação policial anacrônica, incompatível com a realidade dos crimes patrimoniais atuais.

Assim, segundo o ordenamento jurídico, a jurisprudência do STJ e a prática policial, o sinal de rastreamento de celular roubado ou furtado pode sim autorizar a entrada em domicílio sem mandado, desde que haja contemporaneidade com o crime, o dado seja minimamente preciso, existam circunstâncias adicionais que reforcem a suspeita e que a diligência seja devidamente fundamentada e documentada.

O policial que age nessas condições não infringe a Constituição — ao contrário, cumpre-a, protegendo simultaneamente o direito à propriedade e a ordem pública.

Quando utilizada com responsabilidade, a tecnologia não enfraquece as garantias fundamentais. Na verdade, oferece critérios mais objetivos para que a exceção da entrada em domicílio permaneça como tal: uma exceção juridicamente controlável e justificável.