Senador Marcio Bittar (PL-AC) relata projeto que amplia terceirização de serviços em presídios e fortalece gestão prisional

Senador Marcio Bittar relata proposta de terceirização em presídios

Brasília – O senador Marcio Bittar (PL-AC) apresentou um parecer favorável ao projeto que visa ampliar a terceirização de serviços nas unidades prisionais, possibilitando novas parcerias público-privadas para melhorar a assistência aos detentos e combater a influência de facções.

Na última terça-feira, 2 de outubro, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.962/2025, que expande as oportunidades de terceirização no sistema prisional brasileiro. O parecer, elaborado por Bittar, agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), permitindo que serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e de saúde, assim como apoio à movimentação interna dos presos e monitoramento eletrônico, sejam prestados por empresas contratadas. Atualmente, a legislação só permite a terceirização em atividades de conservação, limpeza, manutenção e trabalho dos presos.

O projeto também autoriza que monitores, auxiliares e supervisores contratados por empresas privadas desempenhem essas funções, com uma jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Bittar ressaltou que a iniciativa atualiza uma proposta elaborada pela CPI do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados em 2015 e amplia a gestão indireta sem afetar funções que continuam sob responsabilidade do Estado, como aplicação de sanções disciplinares, contenção de rebeliões e transporte de detentos.

O senador acredita que a terceirização pode enfraquecer mercados informais que surgem dentro dos presídios quando o Estado não consegue oferecer serviços adequados, fortalecendo assim facções criminosas. Ele também esclareceu que o monitoramento eletrônico é uma atividade de fiscalização que pode ser delegada.

“É possível antecipar críticas à inclusão do monitoramento eletrônico. No entanto, trata-se de uma medida de fiscalização de decisões judiciais, como saídas temporárias e regimes semiaberto e aberto. Para nós, é uma atividade perfeitamente delegável a empresas privadas”, afirmou.

Agora, o projeto será analisado pela CCJ, última etapa antes de seguir para o Plenário do Senado.