Senador Marcio Bittar (PL-AC) defende restrição à liberdade provisória em crimes graves na CCJ do Senado

Atuação do Senador Marcio Bittar na CCJ

Brasília – O senador Marcio Bittar (PL-AC) é o relator de um projeto de lei que propõe restrições à liberdade provisória para aqueles envolvidos em crimes graves. A proposta será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 3 de outubro.

A CCJ se reunirá às 9h para votar 14 propostas legislativas, entre elas o Projeto de Lei 714/2023, que visa proibir a concessão de liberdade provisória a autores de crimes graves. Isso inclui reincidentes, membros de facções ou milícias, além de indivíduos que cometem delitos com violência ou grave ameaça utilizando arma de fogo.

Bittar ressalta que a liberação de presos em audiências de custódia gera uma sensação de impunidade e enfraquece o trabalho das forças de segurança. Para ele, endurecer as regras é fundamental para garantir a proteção da sociedade e a responsabilização dos criminosos.

Em outubro, o tema já havia sido discutido na CCJ, a pedido do próprio relator. Se aprovado, o projeto seguirá para o Plenário do Senado.

Além da questão da liberdade provisória, a CCJ também poderá votar o Marco Legal da Cibersegurança (PL 4.752/2025). Essa proposta cria um órgão público responsável por coordenar ações de segurança digital em setores estratégicos, como saúde e telecomunicações. Os autores da iniciativa, incluindo o senador Esperidião Amin (PP-SC), destacam a crescente incidência de incidentes cibernéticos e os riscos associados a vazamentos de dados.

A pauta ainda conta com o PL 2.759/2024, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que aborda a transparência das emendas parlamentares. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), sugeriu ajustes para alinhar o texto às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurando a publicidade total dos valores e critérios das emendas.

Por fim, a CCJ avaliará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2021, que visa tornar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) um dos idiomas oficiais do Brasil. Se aprovada, a proposta seguirá para deliberação do Plenário.