Senado: Projeto de lei prevê normas contra fechamento indiscriminado de agências

Projeto de lei no Senado busca regulamentar fechamento de agências bancárias

A senadora Eliziane Gama (PSD-DF) apresentou um projeto de lei (PL 5.456/2025) que visa estabelecer critérios para o fechamento de agências bancárias, tanto públicas quanto privadas.

Conforme o texto do projeto, os bancos deverão seguir uma série de exigências antes de encerrar unidades de atendimento presencial. Entre as obrigações, destacam-se a comunicação ao Banco Central (BC) com 120 dias de antecedência, acompanhada de um estudo de impacto socioeconômico e um plano de mitigação. Além disso, será necessário avisar a população com 90 dias de antecedência e realizar uma audiência pública em parceria com o poder local. Para minimizar os efeitos do fechamento, os bancos terão que manter um ponto de atendimento, seja físico ou móvel, por até 24 meses, garantindo acesso a serviços como saques e pagamentos.

O projeto prevê ainda que, em municípios com menos de 50 mil habitantes ou que possuem apenas uma agência, o fechamento dependerá de autorização explícita do BC, que deverá incluir um parecer técnico e uma audiência pública. As instituições que não cumprirem essas normas estarão sujeitas a multas e sanções conforme a Lei nº 13.506/2017.

A proposta também reforça o papel de órgãos de defesa do consumidor, como o Ministério Público, Senacon e Procon, e determina que o BC e o Conselho Monetário Nacional publiquem normas complementares em até 90 dias após a sanção do projeto.

Em entrevista à Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa), Eliziane Gama destacou o impacto significativo que o fechamento de agências causa nas comunidades, especialmente no acesso a programas sociais e benefícios econômicos. A senadora ressaltou que, muitas vezes, as alternativas apresentadas não compensam a ausência do atendimento presencial.

Gama também mencionou a preocupação com os trabalhadores do setor bancário, que enfrentam demissões em massa com o fechamento das agências. O Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região é um dos defensores da luta contra o fechamento indiscriminado de agências. Dados do BC indicam que, nos últimos dez anos, 7.252 agências foram fechadas em todo o Brasil.

A presidenta do Sindicato destacou que a população em situação de vulnerabilidade, que não tem acesso à internet, deve ser considerada nas discussões sobre o fechamento das agências. “Os bancos, que operam como concessões públicas, têm a obrigação de garantir serviços para todos”, afirmou.

Neiva Ribeiro, do Sindicato, enfatizou a importância de unir esforços com outros setores, incluindo propostas legislativas, para combater o fechamento indiscriminado de agências, citando o PL 5.456/2025 como um passo significativo nessa direção.