Senado aprova projeto que reforça proteção em estupro de vulneráveis

Senado aprova projeto que reforça proteção em casos de estupro de vulneráveis

A proposta foi aprovada na quarta-feira (25) e altera o Código Penal, garantindo penas independentemente da experiência sexual da vítima. O projeto agora segue para sanção presidencial.

A nova legislação estabelece que são consideradas vulneráveis as pessoas menores de 14 anos e aquelas que, devido a enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento para consentir, ou que, por qualquer outra razão, não consigam resistir ao ato. O texto, que é o PL 2.195/2024, modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), estipulando que as penas devem ser aplicadas sem levar em conta a experiência sexual da vítima ou a possibilidade de gravidez resultante do crime.

O Código Penal vigente já prevê a penalidade independentemente do consentimento da vítima ou de seu histórico sexual. A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, fundamentou sua justificativa em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que minimizou a vulnerabilidade de uma vítima de 12 anos em um relacionamento com um homem de 20 anos, que resultou em gravidez e na absolvição do agressor. Para a deputada, é inaceitável que mais decisões desse tipo ocorram no país.

O relatório elaborado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) havia sido previamente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatora ressaltou que a presunção absoluta de vulnerabilidade reforça a intenção do legislador de proteger aqueles que não podem consentir, evitando interpretações que distorçam a norma, como ainda acontece em alguns Tribunais de Justiça.

Eliziane Gama também apresentou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, revelando a maior taxa de vitimização por violência sexual entre crianças de 10 a 13 anos, com 233,9 casos por 100 mil habitantes. Para crianças de 5 a 9 anos, a taxa foi de 103,3 por 100 mil, e entre bebês e crianças de até 4 anos, chegou a 68,7 por 100 mil habitantes. A senadora enfatizou que esses dados evidenciam a necessidade urgente de uma legislação clara que impeça relativizações e assegure maior efetividade no combate à violência sexual infantil.