Renan apresenta projeto para pôr em lei complementar regras de funcionamento do FGC

Renan propõe projeto para regulamentar funcionamento do FGC

20/02/2026 13h46

Atualizado 2 dias atrás

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou na última quinta-feira, 19, um projeto que visa estabelecer em uma lei complementar as normas do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que atualmente são definidas por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Essa iniciativa surge em meio às investigações sobre possíveis fraudes no Banco Master.

O Projeto de Lei Complementar 30/2026 tem como finalidade proporcionar maior segurança jurídica ao funcionamento do fundo, uma vez que as regras passariam a ter força de lei.

O texto preserva diversas normas vigentes e determina que o FGC seja tratado como uma entidade privada, sem fins lucrativos, com estatuto e regulamento a serem aprovados pelo CMN.

As representações de impeachment contra Ibaneis, relacionadas ao caso Master, foram arquivadas pela Câmara do DF.

As solicitações foram feitas no final de janeiro pelos partidos PSB, PSOL, PDT e Cidadania, com base no escândalo do Banco Master.

Além disso, o projeto prevê que o CMN defina quais instituições serão obrigadas a participar do FGC, estabelecendo formas de fiscalização e as condições para a liquidação do fundo.

Se aprovado, a lei permitirá que o CMN crie mecanismos para desincentivar a exposição excessiva ao risco, incluindo:

Exigência de manutenção de ativos de alta liquidez e baixo risco, proporcional ao volume de captação que exceda limites prudenciais;

Definição de contribuições adicionais e progressivas ao FGC, com base no perfil de risco da instituição.

Ainda ficará estabelecido que o CMN e o Banco Central poderão impor restrições à remuneração dos instrumentos de captação emitidos por instituições financeiras que apresentem indicadores de solidez ou governança abaixo dos padrões de mercado.

“Este Projeto de Lei Complementar tem por objetivo blindar a poupança popular e o sistema de crédito contra três riscos emergentes: a insegurança jurídica sobre os mecanismos de garantia, a alavancagem excessiva de instituições com base nesses mecanismos e a baixa qualidade do capital de certas instituições financeiras”, destacou Renan na justificativa do projeto.