Reforma tributária: Com entregas à sociedade e elogio ao Comsefaz, senador Eduardo Braga apresenta relatório do PLP 108/2024

Relatório do PLP 108/2024 é apresentado pelo senador Eduardo Braga com elogios ao Comsefaz

Na quarta-feira (10), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou o relatório do Projeto de Lei Complementar 108/2024 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Este passo representa a segunda fase da regulamentação da reforma tributária no Congresso Nacional.

A expectativa é que o relatório seja debatido e votado no dia 17 de setembro na CCJ, seguindo para o plenário no mesmo dia. Após essa etapa, o substitutivo retornará à Câmara dos Deputados para revisão das alterações antes de ser enviado para sanção presidencial.

Braga acatou 128 das 368 emendas propostas durante a elaboração do relatório.

O PLP 108/2024 estabelece as diretrizes para o Comitê Gestor do IBS, responsável por coordenar a gestão do novo tributo compartilhado entre estados e municípios. A entidade terá a função de arrecadar o IBS e distribuir os valores entre os entes federativos.

O presidente do Comsefaz, Flávio César, que também preside o Comitê Gestor do IBS, classificou a apresentação como “uma grande vitória institucional para a sociedade”.

Ele comentou sobre o texto: “O afastamento de juros e multas no voto de desempate estimula o aumento do contencioso, comprometendo os avanços da reforma e prejudicando a justiça fiscal, dada a tipologia de contribuinte que litiga nessas instâncias”.

O relatório resolve a questão entre as entidades representativas dos municípios na formação do Comitê Gestor. A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) poderá indicar 13 representantes, enquanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicará 14. As indicações devem ser feitas até 31 de outubro de 2025.

Eduardo Braga enfatizou que o texto é fruto de um diálogo amplo com diferentes setores da sociedade. “A nova versão representa um avanço significativo na regulamentação da reforma tributária. No entanto, é uma obra coletiva que ainda pode ser aprimorada”, afirmou.

O relatório é uma vitória importante ao eliminar o artigo 102, que permitia o afastamento automático de juros e multas em casos de empate, o que incentivava a protelação e aumentava o contencioso.

A correção garante a preservação dos ganhos de simplificação da reforma, desencoraja a judicialização estratégica e promove justiça fiscal, evitando a deterioração das receitas e assegurando o financiamento de serviços públicos essenciais.

Na parte de penalidades, o relatório unifica os regimes sancionatórios da CBS e do IBS, estabelece tipificações objetivas e implementa mecanismos de autorregulação. Essa uniformização visa reduzir divergências interpretativas, simplificar a aplicação e oferecer mais segurança jurídica aos contribuintes.

Além disso, ajustes foram feitos para o planejamento orçamentário de 2025, compatibilizando com a operação inicial e a fase inaugural. A proposta ainda prevê que os repasses da União considerem as necessidades do Comitê, conforme a Constituição, e sugere a criação de uma associação pública especial com a participação da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor.

Ao final da apresentação, Braga elogiou Flávio César e o trabalho do Comitê no processo de regulamentação. “A contribuição do Comsefaz e do Comitê Gestor Provisório é extremamente importante”, destacou.

Nos próximos dias, os Estados devem apresentar emendas que visam aprimorar o texto, sem alterar seu rumo. Entre as propostas estão ajustes para garantir a constituição de crédito tributário em casos de irregularidades na homologação de saldos credores de ICMS e a preservação da avaliação a valor de mercado no ITCMD sobre holdings patrimoniais, coibindo práticas abusivas e assegurando isonomia.