Reforma tributária: CCJ recebe relatório de Braga sobre 2ª parte da regulamentação

CCJ recebe relatório de Braga sobre a regulamentação tributária

Da Agência Senado | 10/09/2025, 13h33

Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) referente ao projeto que avança na reforma tributária. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva, permitindo mais tempo para os senadores revisarem o documento. A discussão sobre o relatório está agendada para a próxima quarta-feira (17).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será responsável por coordenar este tributo que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Além disso, o texto modifica a primeira parte da regulamentação da reforma tributária, conforme a Lei Complementar 214, de 2024. Entre as novidades, taxistas e fretistas ficarão isentos do IBS, enquanto o Imposto Seletivo terá alíquotas mais altas para bebidas com maior teor de açúcar. Segundo Braga, essas alterações visam corrigir distorções e esclarecer dúvidas.

O relator se comprometeu a dialogar com os senadores ao longo da semana para considerar possíveis mudanças no relatório, que atualmente incorpora 96 das 379 emendas apresentadas. Ele solicitou que as sugestões sejam enviadas até a terça-feira (16), reiterando que as discussões não devem reabrir temas já decididos na aprovação da Lei Complementar 214.

Braga enfatizou a importância de encerrar a apresentação de emendas para evitar falta de tempo na análise. Ele destacou que as questões em pauta têm repercussões técnicas e exigem a consulta de especialistas para evitar erros.

Se aprovado pelo Senado, o texto retornará à Câmara dos Deputados devido à apresentação de um texto alternativo por Braga.

Os membros do Conselho Superior do Comitê Gestor serão representantes de estados e municípios, com mandato de quatro anos, e deverão ter experiência na área tributária. O relatório garante maior estabilidade aos conselheiros, retirando a possibilidade de troca de representantes durante o mandato.

Entretanto, os conselheiros perderão o cargo em caso de demissão ou punição por falta grave, além de condenações por crimes ou improbidade administrativa.

O relator também resolveu a disputa entre duas associações de municípios que dificultou a criação temporária do Comitê Gestor em 2025, essencial para a implementação dos novos impostos em 2026. Neste ano, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) indicará 13 representantes, enquanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ficará com 14 vagas.

O Comitê Gestor funcionará de forma independente, sem subordinação a outros órgãos públicos, e será responsável pela arrecadação do IBS e pela distribuição dos recursos.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) mencionou que a reforma tributária é um tema histórico que começa a se concretizar desde a promulgação da Emenda Constitucional 132, em 2023.

O senador Efraim Filho (União-PB) ressaltou a importância técnica do PLP 108/2024, que modernizará o processo tributário, tornando o Brasil mais atrativo para o setor produtivo.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apoiou a proposta de que ao menos 30% dos julgadores em processos tributários sejam mulheres, assim como os diretores executivos do Comitê Gestor.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou o trabalho de Braga e manifestou esperança pela rápida votação do projeto.

Outras alterações propostas incluem:

- Modificações que reduzem multas e aumentam descontos no pagamento de impostos, especialmente quando o contribuinte colabora com o Fisco.
- Proibição de que as Secretarias de Fazenda criem obrigações acessórias sobre o IBS.
- Criação de uma Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS para resolver divergências.

O presidente Otto Alencar também concedeu vistas ao projeto que aumenta penas para crimes violentos (PL 4809/2024), que recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Entre os projetos cuja votação foi adiada estão o PL 680/2024, que autoriza a transferência de licença para exploração de táxi, e o PL 1.630/2019, que prevê períodos de descanso para amamentação durante o expediente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)