Receita ajusta prazo para benefícios em autuações decididas pelo voto de qualidade

Receita Federal ajusta prazos para benefícios em autuações

A Receita Federal publicou, em 2 de março, uma nova instrução normativa que modifica as regras relacionadas a condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade, que é o voto de desempate do presidente da turma, sempre um representante do Fisco.

De acordo com a nova normativa, a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais (RFFP) em autuações fiscais, após condenação nesses julgamentos, se aplicam a casos que estavam pendentes de análise de mérito no respectivo Tribunal Regional Federal até a publicação da Lei do Carf, em 20 de setembro de 2023.

A instrução normativa adapta as orientações da Receita às previsões da Lei do Carf, que já estabelecia esse marco temporal. Em 2024, uma instrução normativa anterior havia definido que os benefícios não se aplicavam a casos julgados de maneira definitiva no Carf antes de 12 de janeiro de 2023, data de publicação de uma medida provisória que originou a lei.

A exclusão de multas e o cancelamento da RFFP foram instituídos pela Lei do Carf em resposta ao restabelecimento do voto de qualidade, abolido em 2020.

Com essa sistemática, em situações de empate nas disputas tributárias do Carf, o voto decisivo pertence ao presidente da seção, que é sempre um representante do Fisco.

A Lei do Carf definiu que as disputas decididas pelo voto de qualidade teriam esses benefícios, mas a IN 2.205/2024 especificou que isso não se aplica a multas isoladas, aduaneiras, moratórias, por responsabilidade tributária, de existência de direito creditório e em casos de decadência.

Essa mesma normativa restringiu os benefícios aos casos julgados após a medida provisória de 2023. Na época, tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico destacaram que as disposições estavam em descompasso com a Lei do Carf.

A nova IN 2.310/2026 altera a instrução normativa de 2024 e corrige parte dessas distorções.