'Rachadinha' na Alerj: STJ confirma competência e o processo contra o hoje presidente do TCE-RJ, Márcio Pacheco, avança

Avanço no Processo contra Márcio Pacheco na Alerj

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um importante passo para a continuidade do processo criminal envolvendo Márcio Pacheco, atual presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). Ele é acusado de liderar um esquema de “rachadinha” quando era deputado estadual.

Em decisão unânime divulgada esta semana, os ministros rejeitaram um recurso que questionava a competência do tribunal para julgar o caso.

A controvérsia legal dizia respeito ao local apropriado para o julgamento: se no Tribunal de Justiça do Rio ou na instância superior. O Ministério Público do Rio (MPRJ) argumentou que a 2ª Vara Criminal Especializada do Rio não tinha jurisdição para o processo.

Em 2023, o STJ determinou que conselheiros de tribunais de contas têm direito a foro privilegiado, mesmo em relação a crimes que não estejam diretamente relacionados ao cargo. Isso se aplica mesmo a atos cometidos antes da posse. Com o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ficou estabelecido que o STJ é o foro adequado.

Com o esgotamento dos recursos, o processo deve avançar rapidamente na Corte superior.

Funcionário Nomeado no TCE-RJ

Andre Santolia da Silva Costa, mencionado pelo MPRJ como parte da organização criminosa liderada por Pacheco na Assembleia Legislativa, continua em seu cargo no gabinete do conselheiro. Atualmente, ele ocupa a função de assessor-especial SS no TCE-RJ, recebendo uma remuneração que, em janeiro de 2026, alcançou R$ 35 mil líquidos.

Declaração de Márcio Pacheco

A assessoria de Pacheco emitiu uma nota sobre a decisão do STJ.

“Márcio Pacheco ressalta que a deliberação não avaliou o mérito das acusações, limitando-se a questões processuais sobre a jurisdição. O processo já foi discutido em outra instância, com testemunhas e provas apresentadas. Também informa que a ação civil correlata foi arquivada pelo MPRJ no final de 2025.”

Quanto à nomeação de seu assessor, o Tribunal afirmou que todas as designações seguem rigorosamente os critérios legais e administrativos.

Histórico da Denúncia

A ação, que se arrasta desde 2019, estava nas alegações finais do Ministério Público — fase em que a promotoria solicita a condenação ou absolvição dos réus — quando foi enviada ao tribunal superior. Todas as testemunhas já foram ouvidas.

As investigações revelaram que mais de R$ 1 milhão foram desviados dos cofres públicos por meio da devolução de parte dos salários dos assessores de Pacheco durante seu mandato na Alerj.

Pacheco foi o primeiro deputado da Alerj a ser acusado de “rachadinha” entre os 22 deputados citados em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), cujos assessores apresentaram movimentações bancárias consideradas suspeitas.

Além de Pacheco, outras 11 pessoas foram denunciadas, todas negando as acusações.

O Ministério Público do Rio apresentou a denúncia em junho de 2020. Em junho de 2022, mesmo já denunciado, Pacheco foi eleito pelos deputados estaduais para o cargo de conselheiro do TCE, e em outubro de 2024, assumiu a presidência da Corte de Contas.