Questionamento da OAB mostra o esgotamento do inquérito das fake news

Questionamento da OAB revela o esgotamento do inquérito das fake news

O ofício enviado pela Ordem dos Advogados do Brasil ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Édson Fachin, sinaliza um ponto de esgotamento do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. Esse instrumento, que deveria ser uma defesa da democracia, tem sido alvo de críticas desde sua instalação, feita de ofício pelo ex-presidente do STF, Dias Toffoli, e a escolha do relator, ministro Alexandre de Moraes, que não seguiu os critérios regimentais. Contudo, o inquérito ganhou legitimidade após os eventos de 8 de janeiro, cuja preparação começou em 7 de setembro de 2021, e foi crucial para a condenação de golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A OAB, pela primeira vez de maneira clara e institucional, reconhece o contexto excepcional que levou à criação do inquérito, caracterizado por uma “grave tensão institucional” e ataques contínuos à honra de ministros do STF. No entanto, a entidade afirma que essa conjuntura já foi superada, exigindo atenção rigorosa aos parâmetros constitucionais da persecução penal. A permanência do inquérito por tempo indeterminado é uma crítica recorrente nos meios jurídicos.

A OAB não desconsidera o papel do STF em momentos críticos da democracia, reconhecendo que a Corte foi central na defesa da ordem constitucional, especialmente diante de uma ofensiva política que ameaçava a estabilidade institucional. Juristas, como o ex-ministro Ayres Britto, sustentam que a democracia deve utilizar mecanismos de autodefesa em situações extremas.

Entretanto, o que era excepcional passou a ser permanente. Ferramentas emergenciais não devem se transformar em estruturas definitivas, pois isso pode trazer consequências graves ao Estado de Direito. A OAB alerta que a condução do inquérito, como uma “solução institucional extraordinária”, deve ser feita com cautela, respeitando os limites constitucionais.

Instituído em março de 2019, o inquérito das fake news tinha como objetivo investigar ameaças e campanhas de desinformação dirigidas a ministros do STF e suas famílias. Com o tempo, porém, o procedimento passou a abranger fatos diversos e conexões extensas, resultando na “elasticidade excessiva” que a OAB critica.

A lógica constitucional do inquérito, conforme a OAB, deve ser a investigação de fatos específicos, e não a absorção indefinida de novas condutas. Quando essa linha é cruzada, investigações legítimas podem ser questionadas não por seu conteúdo, mas pela sua forma, levando à erosão da credibilidade das instituições.

O caso dos servidores da Receita Federal exemplifica esse dilema. A investigação sobre acessos indevidos a dados fiscais de autoridades é necessária, mas a inclusão deste episódio no inquérito das fake news, com medidas cautelares severas e a exposição pública de investigados antes da conclusão de sindicâncias, foi desproporcional. A fronteira entre a autodefesa institucional e o respeito às regras da persecução penal é tênue.

A posição da OAB serve como um alerta. Proteger a democracia não é apenas reprimir ataques institucionais, mas também garantir o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a liberdade de expressão, além de proteger a atividade jornalística e as prerrogativas da advocacia. Sem essas garantias, a proteção institucional pode se transformar em uma lógica de exceção permanente.

A OAB lembra que, em 2020, o STF decidiu pela constitucionalidade do Inquérito das Fake News, reconhecendo sua legalidade naquele contexto específico. Contudo, essa decisão não justifica sua continuidade indefinida. Quanto mais atípica a origem de um instrumento, maior deve ser a vigilância sobre seus limites e duração. Um inquérito sem perspectiva de conclusão sugere ativismo judicial, fortalecendo narrativas de abuso de poder.

Crimes comuns devem ser investigados por procedimentos regulares, com distribuição adequada de competências e controle externo eficaz. Ao solicitar uma audiência com o presidente do STF e defender a conclusão de inquéritos de natureza perpétua, a OAB não enfraquece o Supremo, mas oferece uma oportunidade para que a Corte renove sua legitimidade.