PT questiona relativização da proteção a menores de 14 anos em caso de estupro

PT questiona proteção a menores de 14 anos em casos de estupro

27 de fevereiro de 2026, 20h41

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal solicitando a anulação de decisões judiciais que diminuem a proteção penal de crianças com menos de 14 anos em casos de estupro de vulnerável. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que atuará como relatora.

O partido argumenta que o artigo 217-A do Código Penal estabelece de forma clara a idade como critério para a aplicação de pena a quem comete atos libidinosos ou conjunção carnal com menores de 14 anos. Para o PT, a idade é um fator objetivo que define a vulnerabilidade, não permitindo avaliações sobre maturidade ou vínculos afetivos.

Na petição, a legenda enfatiza que interpretações que flexibilizam esse critério desrespeitam dispositivos constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, a legalidade penal e a proteção integral de crianças e adolescentes. A aceitação de "consentimento" ou "aprovação familiar", segundo o partido, enfraquece essa proteção e coloca em risco a segurança jurídica.

A ação inclui um pedido de liminar para que, em todo o país, sejam suspensos entendimentos que considerem fatores como consentimento da vítima ou relacionamentos afetivos para descaracterizar o crime, até que haja um julgamento definitivo sobre a questão.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.