Provimento 01/2026 do TJ-RN e a consolidação da execução de criptoativos

Provimento 01/2026 do TJ-RN e a consolidação da execução de criptoativos

Felipe L. M. Barros

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A crescente digitalização da economia impôs ao processo judicial um desafio estrutural: assegurar a efetividade da execução patrimonial em um ambiente marcado por ativos descentralizados, criptografados e potencialmente transnacionais.

A difusão dos criptoativos como instrumentos de reserva de valor e circulação econômica revelou uma nova fronteira para a jurisdição executiva. Nesse cenário, a edição do Provimento nº 01/2026 pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) representa iniciativa normativa de grande relevância, ao disciplinar, de forma sistemática, o procedimento de localização, apreensão, custódia, liquidação e destinação judicial de ativos virtuais.

Trata-se de ato administrativo que dialoga diretamente com a política judiciária nacional encampada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da plataforma CriptoJud. A promulgação da Lei nº 14.478/2022 — o chamado Marco Legal dos Criptoativos — conferiu reconhecimento jurídico às representações digitais de valor e submeteu os prestadores de serviços de ativos virtuais à supervisão estatal, especialmente sob a órbita regulatória do Banco Central do Brasil. A legislação, entretanto, não esgotou a dimensão processual da matéria. Persistia a necessidade de instrumentalização concreta da penhora de criptoativos, cuja possibilidade jurídica já encontrava respaldo na responsabilidade patrimonial universal prevista no artigo 789 do Código de Processo Civil.

Se o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, não há fundamento para excluir ativos digitais dotados de valor econômico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vinha reconhecendo essa realidade, superando resistências baseadas na ausência de tipificação específica.

É nesse contexto que se insere o Provimento da CGJ do TJ-RN. O ato normativo não cria nova modalidade de penhora nem altera o regime jurídico material dos criptoativos. Seu propósito é organizar procedimentos internos, conferir segurança técnica e uniformidade às decisões judiciais que envolvem ativos virtuais. A norma estabelece critérios para expedição de ofícios às exchanges, exige fundamentação específica e impõe observância aos princípios da proporcionalidade e da pertinência das diligências. Ao fazê-lo, aproxima a execução digital da lógica já consolidada nos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, como o SisbaJud, mas adaptando-a às peculiaridades tecnológicas da blockchain.

Ato dialoga com movimento mais amplo

A iniciativa estadual não surge isolada. Ela se articula com a política nacional implementada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do CriptoJud, sistema concebido para viabilizar consultas estruturadas sobre titularidade de criptoativos mantidos em plataformas reguladas. O CriptoJud representa etapa evolutiva na arquitetura tecnológica do Judiciário brasileiro, permitindo integração padronizada com prestadores de serviços de ativos virtuais, rastreabilidade de requisições e maior celeridade na resposta institucional.

O aspecto mais sofisticado do provimento reside na disciplina da custódia. Diferentemente de valores depositados em instituições financeiras tradicionais, os criptoativos podem estar sob custódia de exchanges ou armazenados em carteiras privadas controladas exclusivamente por chaves criptográficas. O ato normativo prevê a possibilidade de transferência para carteiras sob controle judicial ou para entidades especializadas previamente credenciadas, preferencialmente autorizadas pelo Banco Central. Exige-se, ainda, seguro contra perda ou subtração, segregação de chaves privadas, rastreabilidade por meio de registro de hashes de transação e observância de programas de compliance compatíveis com as diretrizes internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro. A execução patrimonial passa, assim, a dialogar com padrões técnicos de governança digital, reduzindo riscos operacionais e reforçando a segurança jurídica.

Outro ponto sensível enfrentado pela norma é a volatilidade intrínseca dos criptoativos. O Provimento admite a conversão em moeda fiduciária após a constrição, com depósito do produto em conta judicial, mas também permite a manutenção dos ativos “in natura” quando a alienação imediata possa gerar prejuízo relevante ou desvalorização substancial. A solução prestigia a decisão fundamentada e o exame do caso concreto, equilibrando a efetividade da execução com a preservação do valor econômico do bem constrito. Trata-se de tratamento compatível com os princípios da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade que devem orientar a atividade jurisdicional.

Iniciativas evidenciam adaptação às transformações econômicas

Sob a perspectiva constitucional, o provimento encontra amparo na competência organizacional dos tribunais para disciplinar seus serviços auxiliares e uniformizar procedimentos administrativos, conforme o artigo 96 da Constituição Federal. Não há inovação legislativa material, mas regulamentação interna voltada à efetivação de decisões judiciais. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal preserva a coerência sistêmica e afasta qualquer risco de fragmentação normativa.

A articulação entre o provimento estadual e a plataforma CriptoJud evidencia um movimento institucional coordenado. Se o CNJ estabelece a infraestrutura tecnológica para localização de ativos digitais, cabe aos tribunais organizar os procedimentos de bloqueio, custódia e eventual liquidação. A descentralização tecnológica da blockchain exige, paradoxalmente, maior coordenação organizacional do Estado para assegurar previsibilidade e transparência nas decisões judiciais.

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