Prorrogação de jornada em ambiente insalubre reacende debate sobre força da negociação coletiva

Prorrogação de jornada em ambiente insalubre reacende debate sobre força da negociação coletiva

Ricardo Ferreira da Silva

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A possibilidade de prorrogar ou compensar a jornada de trabalho em ambientes insalubres por meio da negociação coletiva voltou ao centro das discussões no Judiciário. De um lado, decisões que exigem a autorização estatal prévia. De outro, aquelas que prestigiam acordos e convenções coletivas firmados entre empresas e sindicatos.

A regra prevista no artigo 60 da CLT de 1943 permite a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres sem a necessidade de autorização estatal prévia. No entanto, a decisão que dispensa a licença prévia do Ministério do Trabalho em favor da prorrogação da jornada é objeto de controvérsia.

Não depende de autorização do Ministério do Trabalho, diz o STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a regra prevista no artigo 60 da CLT de 1943 permite a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres sem a necessidade de autorização estatal prévia. Esse entendimento é inerente à Constituição de 1988, que autoriza a negociação coletiva e a autonomia do trabalhador.

A Constituição de 1988 prevê a negociação coletiva como um instrumento legítimo de definição das condições de trabalho, e o STF reconheceu essa autonomia no Tema 1046 de Repercussão Geral. Além disso, o artigo 7º, XXVI da Constituição autoriza a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva, ou seja, a própria Constituição admite que sindicatos e empresas negociem sobre jornada de trabalho.

A prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres não afeta a saúde do trabalhador, pois o que se discute é a forma de organização da jornada. O próprio artigo 611-B da CLT, em seu parágrafo único, afirma que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança para fins de limitação da negociação coletiva. Além disso, o inciso XIII do artigo 611-A da CLT assegura às partes a possibilidade de negociar sobre a prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem a exigência do artigo 60 da CLT.

A mudança de paradigma empreendida pela Lei 13.467/2017 na CLT foi referendada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, que consolidou a autonomia do trabalhador e a prevalência da negociação coletiva. A decisão do STF é um marco importante para consolidar a prevalência da negociação coletiva em relação às disposições legais que exigem a autorização estatal prévia.

É fundamental que a negociação coletiva seja reconhecida como um instrumento legítimo de definição das condições de trabalho, e que a autonomia do trabalhador seja respeitada. A prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres não deve ser vista como uma violação da saúde do trabalhador, mas sim como uma forma de garantir a dignidade e o bem-estar trabalhador.

O STF já se posicionou sobre o tema no Tema 1046 de Repercussão Geral, e a decisão do ministro Luís Roberto Barroso já sinalizou a necessidade de analisar se essa exigência estatal é compatível com o modelo constitucional que prestigia a autonomia coletiva. O Tribunal Superior do Trabalho também já se consolida pela validade da norma coletiva que dispensa a licença, mas o tema ainda provoca discussão.

A segurança jurídica, posto que os artigos 611-A, inciso XIII, e 611-B, parágrafo único, da CLT, são expressos sobre a possibilidade de se negociar acerca da prorrogação de jornada em ambiente insalubre, afastando a necessidade da licença prévia das autoridades, não sendo matéria de saúde, higiene e segurança do trabalho.

Ainda, a mudança de paradigma empreendida pela Lei 13.467/2017 na CLT foi referendada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, que consolidou a autonomia do trabalhador e a prevalência da negociação coletiva. A decisão do STF é um marco importante para consolidar a prevalência da negociação coletiva em relação às disposições legais que exigem a autorização estatal prévia.

A prevenção da pejotização e a promoção da negociação coletiva são fundamentais para garantir a saúde e o bem-estar do trabalhador. É necessário que o STF e outros órgãos judiciais trabalhem em conjunto para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que a negociação coletiva seja reconhecida como um instrumento legítimo de definição das condições de trabalho.