Proposta quer garantir revisão salarial anual com data fixa para servidores

Indicação do presidente da ALE-RR, Soldado Sampaio, sugere que o dia 1º de março passe a ser a data-base para recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Executivo

Indicação da proposta apresentada na Assembleia Legislativa de Roraima sugere a criação de uma data-base fixa para a revisão salarial anual dos servidores públicos do Poder Executivo estadual. A medida indica que o dia 1º de março seja adotado como referência para a recomposição das remunerações do funcionalismo.

A indicação foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio, e solicita ao Governo do Estado o envio de um projeto de lei para regulamentar a mudança. “Estou solicitando a mudança atendendo a demanda da categoria e porque essa já é a data-base dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, definida em lei. Se funciona lá, por que não garantir o mesmo direito aos servidores do Executivo?”, explicou.

Atualmente, a revisão geral dos salários dos servidores estaduais ocorre no mês de maio, mas sem a definição de um dia específico.

Previsibilidade e Segurança Jurídica

De acordo com a justificativa apresentada, a mudança pretende garantir maior previsibilidade administrativa e segurança jurídica tanto para os servidores quanto para o próprio governo no planejamento orçamentário. A indicação também menciona que a definição de uma data-base fixa está alinhada ao princípio constitucional que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

A proposta prevê que a recomposição salarial contemple servidores civis e militares, incluindo ativos, inativos e pensionistas.

O texto ressalta ainda que a revisão anual não se caracteriza como aumento real de salário, mas como uma forma de repor perdas inflacionárias, evitando que os vencimentos sejam impactados pelo aumento do custo de vida.

Implementação da Nova Data-Base

Caso a medida seja acolhida pelo Executivo e posteriormente aprovada em forma de lei, a nova data-base passaria a produzir efeitos a partir de 1º de março de 2026.

Deputadas defendem recursos para proteção de mulheres, combate à violência e ampliação da participação política

Deputadas defendem recursos para proteção de mulheres, combate à violência e ampliação da participação política, destacando a importância de a legislação garantir a igualdade de oportunidades para as mulheres.