Projeto de Lei da Senadora Leila Barros promete fim da insegurança jurídica para feirantes em debate no EG News

Projeto de Lei da Senadora Leila Barros busca garantir segurança jurídica para feirantes

A insegurança jurídica que afeta milhares de feirantes no Distrito Federal e em todo o Brasil pode estar perto do fim. Esse foi o tema central da edição mais recente do programa "Feira & Companhia", produzido pelo podcast EG NEWS, que reuniu líderes do setor para discutir o novo Projeto de Lei (PL 117/2026) apresentado pela Senadora Leila Barros.

Sob a apresentação de Dian Alves, o programa contou com a participação de Renato Brown, consultor legislativo e representante da senadora, além de Valdnei, Presidente da Feira do Guará, Edson Clistênes, Presidente da Federação Metropolitana do Feirante, e José Neto, Presidente da Feira das Estrelas.

O Fim do "Fantasma" da Licitação

A discussão ganhou força ao focar na proposta legislativa. Renato Brown detalhou que o projeto surgiu a partir de demandas diretas da categoria, que vive sob a constante ameaça de perder seus boxes, ocupados muitas vezes pela mesma família por décadas, devido a novos processos licitatórios.

O aspecto central da proposta é a alteração da legislação federal para permitir que municípios e o Distrito Federal dispensem a licitação para "feirantes tradicionais". Conforme o texto, os feirantes que comprovarem atividade no local por pelo menos 5 anos seriam considerados tradicionais.

"O que estamos fazendo é criar uma possibilidade, uma faculdade do município poder dispensar a licitação... para o feirante tradicional, não para o aventureiro," comentou Brown.

Segurança Jurídica e Direito Real de Uso

Valdnei, da Feira do Guará, celebrou a iniciativa como uma conquista histórica, ressaltando que a medida traria a tão esperada estabilidade ao permitir o "Direito Real de Uso" do espaço, semelhante ao que ocorre em outras concessões públicas, mas com foco na proteção social do trabalhador. "O feirante vive uma insegurança jurídica muito grande. Com esse projeto, teremos a garantia de que, se trabalharmos corretamente, não perderemos o box," afirmou Valdnei.

Abrangência: Feiras Permanentes e Livres

Uma questão levantada por José Neto envolveu a inclusão das feiras livres e noturnas na proposta. O representante da senadora garantiu que o texto abrange esses espaços, permitindo que o poder público organize e regularize feiras de artesanato, economia solidária e eventos comunitários, assegurando infraestrutura básica como pontos de energia e segurança.

Além da dispensa de licitação, outros pilares da proposta foram discutidos:

Direito de Sucessão: Garante que, em caso de falecimento do titular, o espaço pode ser transferido para familiares ou prorrogado caso a família dependa daquela renda.

Planejamento Urbano: Exige que os Planos Diretores das cidades (como o PDOT no DF) incluam áreas destinadas a feiras, reconhecendo-as como equipamentos públicos essenciais.

O programa também abordou a dificuldade de acesso a crédito para os microempreendedores feirantes. A articulação com a Sudeco e o Banco do Brasil para criar linhas de microcrédito específicas, com garantias facilitadas, foi discutida, permitindo que os feirantes possam investir em seus negócios.

O projeto agora seguirá para tramitação no Senado, onde passará por comissões temáticas antes de ser enviado à Câmara dos Deputados. As lideranças presentes se comprometeram a mobilizar esforços nacionais para garantir sua aprovação.

Vídeo completo do debate: https://www.youtube.com/watch?v=fkztcxMS5Pc