Policiais civis pressionam por novos concursos e nomeações

Policiais civis pedem novos concursos e nomeações

Em audiência da Comissão de Segurança Pública, a chefe da Polícia Civil destacou as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação aos gastos com pessoal.

A necessidade de aumentar o efetivo da Polícia Civil é uma demanda antiga das entidades de classe e um ponto reconhecido pelo Governo de Minas. No entanto, representantes da categoria sentem que falta vontade política do Poder Executivo para solucionar o problema, enquanto os gestores estaduais atribuem a situação a restrições legais.

O déficit de pessoal foi discutido na audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta segunda-feira (29/9/25), com a presença da delegada Letícia Gamboge.

O deputado Sargento Rodrigues (PL), que solicitou a reunião, enfatizou que os quadros da Polícia Civil são os mais defasados entre as forças de segurança, o que impacta investigações e a conclusão de inquéritos, além de sobrecarregar os policiais, afetando sua saúde física e mental.

Ele mencionou o caso do Município de Tocantins, na Zona da Mata, que possui apenas um delegado, um investigador e um escrivão para o combate ao crime, onde a presença do Comando Vermelho é notável.

A falta de pessoal também impede a criação de delegacias especializadas, como a de atendimento à mulher, conforme observou o deputado.

Apesar de a Lei Orgânica prever 17 mil cargos, a corporação conta atualmente com pouco mais de 11 mil servidores, conforme informou Letícia Gamboge em uma reunião da Assembleia Fiscaliza em junho deste ano.

Servidores denunciam sucateamento

As preocupações do deputado foram apoiadas por depoimentos de representantes de sindicatos e associações. A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia, Maria de Lurdes Camilli, relatou que servidores municipais estão realizando intimações e investigações nas cidades do interior.

Embora a legislação preveja 1.987 cargos de delegado, atualmente Minas Gerais conta com 1.807 ocupados. A delegada criticou o governo por criar ilusões nas redes sociais, enquanto a realidade mostra a falta de uma política consistente de segurança pública.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Wemerson Oliveira, destacou que o Estado tem 200 investigadores a menos do que em 2018. Ele citou o caso de Itinga, onde uma estagiária da prefeitura está à frente da delegacia em uma área com atividades do Comando Vermelho e do PCC.

O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais, Wilton Sales, informou que há atualmente 646 peritos, em comparação aos 903 cargos previstos na Lei Orgânica. Em relação aos servidores administrativos, cerca de 60% das vagas estão ocupadas por profissionais de prefeituras, sem concurso, de acordo com Gleisson Mauro Costa, vice-presidente do sindicato.

O sucateamento e a falta de valorização dos policiais resultaram na exoneração de mais da metade dos servidores que ingressaram desde 2021, conforme relatou Aline Risi, presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil.

Delegada anuncia nomeações, mas a LRF ainda é um obstáculo

Além do concurso em andamento, com 255 vagas para delegado, investigador, perito e médico legista, a chefe da Polícia Civil, Letícia Gamboge, anunciou que será realizado outro certame para preencher 104 vagas na área administrativa, além da nomeação de 32 excedentes do último concurso para escrivão.

Desde o início da gestão de Zema, 2,2 mil servidores ingressaram na corporação, mas 1,4 mil postos de trabalho ficaram vagos devido a aposentadorias, exonerações ou falecimentos. Apesar disso, o efetivo atual é maior do que em 2015, conforme a delegada, quando o Estado atingiu o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento e Gestão, Helga Beatriz Almeida, ressaltou que o efetivo previsto na Lei Orgânica de 2013 não pode ser alcançado.

Os deputados Roberto Andrade (PRD) e Antonio Carlos Arantes (PL) também reconheceram o déficit, mas lembraram que essa situação é resultado de anos de gestão e diversos governos. Eles elogiaram o trabalho da Polícia Civil em Minas Gerais, mesmo diante das limitações.

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