Plenário vota na terça PEC que garante locais de descanso para motoristas

Plenário vota PEC que garante descanso para motoristas

Da Agência Senado |
23/02/2026, 10h50

O Senado se reúne nesta terça-feira (24), a partir das 14h, para discutir uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa assegurar pontos de parada e descanso para motoristas profissionais nas rodovias.

Conforme a PEC 22/2025, os motoristas não poderão ser penalizados por não cumprirem os intervalos de descanso quando não houver infraestrutura adequada ao longo do trajeto, previamente reconhecida pelo poder público, até que uma lei regulamentar seja estabelecida.

As diretrizes específicas estarão contidas na futura política nacional de apoio ao transporte rodoviário profissional, conforme indicado na proposta.

O texto, elaborado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2025, com relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Além disso, os senadores devem votar a medida provisória que cria 200 cargos públicos de especialista em regulação de proteção de dados, com um salário inicial de R$ 17.726,42.

Se aprovada, a MP 1.317/2025 tornará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) uma agência reguladora, ampliando sua autonomia e capacidade de atuação, segundo o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Outro projeto em discussão visa a transferência preferencial para presídios federais de acusados ou condenados por homicídio de policiais e outras autoridades. O PL 5.391/2020 tem o objetivo de proteger agentes públicos e seus familiares, com relatoria do senador Sergio Moro (União–PR). Atualmente, existem cinco penitenciárias federais, todas de segurança máxima.

Estarão sujeitos à transferência os seguintes grupos:

- Policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares ou penais;
- Integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional;
- Parentes dessas autoridades em até o terceiro grau.

Por fim, um projeto de decreto legislativo ratifica um acordo de cooperação militar entre o Brasil e o Benin, firmado em 2023. O PDL 270/2024 prevê intercâmbio, capacitação e cooperação bilateral na área de defesa, sendo relatado pelo senador Amin.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)