Plano nacional contra feminicídio exige correções urgentes, aponta relatório

Plano Nacional contra Feminicídio Necessita de Ajustes Urgentes, Indica Relatório

Da Agência Senado | 28/11/2025, 13h36

A primeira análise do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (PNPF), estabelecido pelo Decreto 11.640, de 2023, revela uma execução insatisfatória das medidas propostas, dificuldades na articulação entre os níveis federal, estadual e municipal, além da continuidade de falhas significativas na rede de apoio às mulheres.

O relatório, elaborado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e apresentado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no dia 26, compila diagnósticos, dados oficiais e informações obtidas em audiências, reuniões técnicas e solicitações ao Poder Executivo. A coordenação do Comitê Gestor do PNPF, segundo a senadora, é atribuída à Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, vinculada ao Ministério das Mulheres.

A relatora enfatizou a necessidade urgente de corrigir as lacunas identificadas e de fortalecer as políticas existentes.

— Não executar um orçamento dessa importância é um atestado de incompetência. Não podemos permitir que mulheres morram por inação — afirmou Mara Gabrilli, destacando que os problemas levantados devem orientar melhorias no plano e promover uma ação conjunta das instituições.

O documento foi produzido em colaboração com o Observatório da Mulher no Senado, que forneceu dados indicando a persistência de altos índices de feminicídio no Brasil. Entre 2020 e 2024, o país registrou entre 1.355 a 1.459 casos anualmente, o que representa aproximadamente quatro mulheres assassinadas por dia.

As regiões Centro-Oeste e Norte apresentam as maiores taxas proporcionais, enquanto os números absolutos são mais elevados no Sudeste, em estados com alta densidade populacional, como São Paulo e Minas Gerais.

A análise também revelou que a maioria das vítimas não utiliza a rede especializada diante das agressões, com um alto nível de desconhecimento sobre os serviços disponíveis: 38% já ouviram falar da Casa da Mulher Brasileira, enquanto 57% conhecem a Casa Abrigo. A subnotificação é alarmante — 59% das mulheres não denunciam seus agressores.

O relatório detalha problemas estruturais já identificados, como a falta de integração entre saúde, segurança, assistência social e o Poder Judiciário; a escassez de serviços em áreas rurais e remotas; a falta de profissionais capacitados para um atendimento com perspectiva de gênero; falhas no cumprimento de medidas protetivas; e desigualdades no atendimento a mulheres negras e povos originários.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destacou que o relatório apresenta dados que “incomodam e entristecem”, e enfatizou que a política deve ser transversal, envolvendo diversas ações do poder público e requerendo articulação entre órgãos.

— Não é fácil executar um plano dessa natureza, mas os apontamentos feitos pela senadora Mara Gabrilli nesse relatório proporcionarão reflexões — ressaltou.

O relatório aponta entraves na implementação do Plano Nacional, que possui R$ 2,5 bilhões previstos no Orçamento e 73 ações organizadas em eixos de prevenção primária, secundária, terciária e coleta de dados.

Entre os principais desafios identificados estão:

- Baixa adesão e execução do plano pelos estados, com algumas unidades federativas que não elaboraram planos locais de metas, dificultando a implementação nacional da política.

- Contingenciamentos e recusa de recursos federais, levando alguns estados a não utilizarem verbas destinadas a estruturas como a Casa da Mulher Brasileira.

- Rotatividade de equipes nos ministérios responsáveis pela supervisão das ações.

- Fragilidade da rede psicossocial, com metade das sobreviventes relatando ideação ou tentativa de suicídio.

- Déficit de capacitação, com cerca de 80% dos profissionais da ponta desconhecendo conceitos básicos sobre violência.

- Falta de integração institucional e ausência de fluxos claros de encaminhamento.

- Desigualdades raciais e territoriais, com 85% das vítimas sendo mulheres negras e até 32% dos casos ocorrendo em áreas rurais e de floresta.

O senador Flávio Arns (PSB-PR) acredita que o relatório oferece bases para uma articulação mais abrangente.

— Os caminhos definidos aqui servem para estados e municípios. É necessário um sistema nacional para que essa cadeia funcione — declarou.

Por sua vez, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) expressou preocupação com a baixa execução das ações.

— Fiquei estarrecido ao ler alguns trechos. A eficácia é praticamente ínfima. É esse o governo que disse que defenderia as mulheres? — questionou.

O relatório apresenta recomendações para fortalecer o Plano de Ação, incluindo:

- Ampliar a articulação entre ministérios, estados e municípios.

- Reforçar o financiamento da política de combate ao feminicídio, garantindo a execução do Orçamento.

- Acelerar a criação de sistemas integrados de dados sobre violência.

- Qualificar continuamente profissionais da saúde, segurança e assistência social.

- Fortalecer equipamentos como Casas da Mulher Brasileira, abrigos e unidades móveis de atendimento.

- Estabelecer protocolos uniformes de atendimento e de fluxo entre serviços.

- Ampliar ações específicas para mulheres negras, indígenas, quilombolas e rurais.

- Consolidar mecanismos de monitoramento e avaliação do plano.

Ao final da apresentação, com a aprovação do relatório pela comissão, Mara Gabrilli defendeu o uso dos dados coletados como base para ações imediatas.

— O relatório mostra exatamente o que cada um deve fazer. Identificamos os problemas, agora precisamos trabalhar juntos para enfrentá-los — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)