PL prevê exclusão de advogados que auxiliarem organizações criminosas

PL prevê exclusão de advogados que auxiliam organizações criminosas

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.114/25, que busca aumentar as punições para advogados que prestarem assistência a organizações criminosas ou terroristas.

Apresentada pelo deputado Kim Kataguiri, a proposta altera o Estatuto da Advocacia e prevê a exclusão dos quadros da OAB, mesmo que a conduta ocorra sem o uso de prerrogativas profissionais.

De acordo com o texto, essa prática seria considerada uma infração disciplinar específica, com prioridade na tramitação dos processos na entidade. A justificativa é acelerar a resposta institucional a condutas vistas como incompatíveis com a ética profissional e a proteção da sociedade.

Um dos pontos principais do projeto é a previsão de exclusão automática do profissional em casos de condenação penal. Nesses casos, a penalidade seria determinada pelo presidente da OAB, sem a necessidade de processo disciplinar, quando houver condenação criminal transitada em julgado ou decisão de órgão colegiado.

Caso não exista uma condenação judicial definitiva, o procedimento seria diferente. A exclusão dependeria do voto favorável da maioria absoluta dos membros do conselho seccional competente.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia exige um quórum de 2/3 dos conselheiros para aplicar a pena de exclusão, e a proposta reduz esse patamar para a maioria absoluta.

O projeto será analisado pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará ser avaliado pelo Senado.

Informações: Agência Câmara de Notícias.

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