Penduricalhos irregulares ficam suspensos por pelo menos um mês; entenda

STF adia julgamento sobre "penduricalhos" para março

O Supremo Tribunal Federal decidiu adiar para 25 de março o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional, conhecidas como "penduricalhos", a servidores públicos.

Até essa data, permanecem em vigor as liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que interromperam os repasses considerados irregulares.

O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, anunciou que o Tribunal irá julgar, em março, as liminares concedidas por Dino e Mendes, além de outras ações relacionadas ao tema.

As decisões dos ministros impactam verbas indenizatórias que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

A cautelar de Gilmar Mendes suspendeu parcelas criadas por leis estaduais que beneficiam membros do Judiciário e do Ministério Público, além de excederem o limite remuneratório.

A liminar de Flávio Dino, por sua vez, determinou a suspensão nacional de pagamentos sem respaldo legal e estabeleceu um prazo para que o Congresso Nacional elabore uma legislação específica para essas verbas.

Inicialmente, os ministros tinham prazos distintos para o cumprimento das medidas. Entretanto, nesta quinta-feira, definiram um prazo único de 45 dias e marcaram o julgamento definitivo para 25 de março.

Fachin também anunciou que uma comissão técnica, composta por representantes dos Três Poderes, já começou a trabalhar em uma regra de transição.

Ele enfatizou a necessidade de um esforço conjunto para resolver a questão de forma uniforme e pediu continuidade do debate na sessão de março.

Gilmar Mendes alertou que órgãos públicos não devem antecipar ou concentrar pagamentos para contornar as decisões do Supremo. Ele destacou que a reprogramação financeira com esse objetivo não é autorizada, e qualquer tentativa de burla poderá resultar em responsabilização administrativa e a devolução dos valores pagos indevidamente.

Dino também proibiu a criação de novas leis que autorizem pagamentos de penduricalhos enquanto o assunto estiver em análise no Supremo.

A suspensão das verbas indenizatórias gerou preocupação entre entidades representativas de servidores públicos, que defendem uma transição estruturada para evitar impactos negativos na administração.

O presidente da Fenafisco, Francelino das Chagas Valença Junior, ressaltou que, embora a decisão busque coibir distorções, sua aplicação apressada pode provocar efeitos colaterais indesejados.

Ele explicou que muitas dessas verbas surgiram em um contexto de compressão salarial e falta de atualização do teto constitucional em relação à inflação.

Valença Junior destacou a importância de distinguir privilégios indevidos de mecanismos legítimos de gestão pública, advertindo que mudanças abruptas na remuneração podem aumentar a insegurança jurídica e gerar instabilidade administrativa.

Nos bastidores, acredita-se que o julgamento conjunto em março proporcionará maior segurança jurídica, permitindo ao plenário estabelecer parâmetros uniformes sobre os penduricalhos.

No mesmo dia, Fachin solicitou que os Poderes Executivo e Legislativo indiquem representantes para a comissão técnica responsável pela proposta de um regime de transição para o pagamento das verbas indenizatórias suspensas.

O grupo será formado por integrantes dos Três Poderes e terá um prazo de 30 dias para apresentar uma proposta, coincidindo praticamente com a data do julgamento em 25 de março. O pedido foi formalizado em ofícios enviados a diversas autoridades, incluindo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, respectivamente.