PEC da Segurança Pública, Vorcaro no Senado e CPMI do INSS são destaques da semana

Destaques da Semana em Brasília

Após a aprovação da Lei Antifacção pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, 24 de fevereiro, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o principal objetivo desta semana é a votação da PEC de Segurança Pública. A proposta será discutida na Comissão Especial na terça-feira (3) e no Plenário na quarta-feira (4). A PEC estabelece o Sistema Único de Segurança Pública, amplia as atribuições da Polícia Federal e cria um Fundo Nacional de Segurança Pública.

Um dos aspectos mais polêmicos da PEC é a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, que poderá ser decidida por meio de um referendo popular, conforme sugerido pelo relator, Mendonça Filho (União-PE). A inclusão do referendo na proposta ainda gera intensas negociações entre os parlamentares.

Na segunda-feira (2), o presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana (Podemos-MG), ouviu o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Avila Assumpção, e a ex-secretária do “Careca do INSS”, Aline Bárbara Mota de Sá Cabral. O presidente apontou possíveis falhas na Dataprev que podem ter facilitado fraudes.

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos deve ouvir na manhã de terça-feira (3) o depoimento de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A oitiva, anteriormente marcada para 23 de fevereiro, foi autorizada pelo ministro André Mendonça, que determinou que Vorcaro fosse transportado em avião da Polícia Federal, proibindo o uso de jato particular. Ele está em prisão domiciliar em São Paulo desde novembro.

Os senadores também devem votar o projeto de decreto sobre o Acordo Mercosul-UE, já aprovado na Câmara. O acordo visa aumentar as exportações brasileiras, estabelecer regras rigorosas para segurança alimentar e proibir a exportação de produtos oriundos de áreas de desmatamento ilegal.

No Supremo Tribunal Federal (STF), a lei sancionada por Lula, que obriga a coleta de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos, será julgada na quarta-feira (4). A ação, movida pela Defensoria Pública de Minas Gerais, alega que a coleta de DNA violaria a liberdade individual e o direito à não autoincriminação.

Agenda de Brasília de 02 a 06 de março

Câmara

ECA DIGITAL (CCS, 02/3, 10h): Audiência pública sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital e direitos nas redes sociais.

Feminicídio (CMCVM, 04/3, 15h): Discussão sobre a violência contra a mulher e a aplicação da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015).

Senado

Crianças desaparecidas (CDH, 02/3, 10h): Debate sobre formas de prevenir o desaparecimento de crianças e adolescentes.

STF

Crianças e adolescentes na Parada LGBT+ (ADI 7584, 04/3, 14h): Julgamento da constitucionalidade da lei do Estado do Amazonas que proíbe a presença de crianças e adolescentes na Parada LGBT+.

Lei Ferrari (ADPF 1106, 04/3, 14h): A PGR solicita a anulação de pontos na Lei Ferrari (Lei 6.729/1979) que regulamenta as relações entre montadoras e concessionárias de veículos, alegando que a lei fere a liberdade econômica.

Senado

Militarização das Escolas (REQ 6/2026 – CE, 03/3, 10h): Audiência pública sobre políticas de militarização na administração escolar.

Evasão escolar (PL 3748/2023, 04/3, 9h): Votação de medidas para enfrentar a evasão escolar relacionada à maternidade ou parentalidade na adolescência.

Imunoterapia (PL 2371/2021, 04/3, 9h): Alteração na Lei Orgânica da Saúde para incluir imunoterapia nos protocolos de tratamento do câncer.

A Agenda da Semana é um serviço da Pública, elaborado com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.

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