Paulo Paim defende Estatuto dos Cães e Gatos: "passo fundamental"

Paulo Paim defende Estatuto dos Cães e Gatos como passo fundamental

Nesta segunda-feira (23), o senador Paulo Paim (PT-RS) expressou seu apoio à evolução do projeto de lei 6.191/2025, que tem como objetivo criar o Estatuto dos Cães e Gatos.

Como relator da proposta, Paim destacou que o texto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e atualmente está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O senador explicou que o estatuto foi elaborado em parceria com entidades de proteção animal e profissionais especializados em direito animal. O documento é composto por 12 capítulos e 60 artigos, que estabelecem diretrizes sobre tutela responsável, proíbem práticas como abandonos e mutilações e aumentam as penalidades para casos de maus-tratos.

Um dos artigos da proposta prevê penas que variam de seis meses a dez anos de reclusão para aqueles que cometerem atos de violência que resultem na morte ou tortura de cães e gatos.

Confira a íntegra da proposta.